31/07/2025 15:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
31/07/2025 12:10

Juntada de Informação
18/07/2025 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
01/07/2025 16:03

Juntada de Certidão
01/07/2025 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 16:58

Juntada de recurso inominado
26/06/2025 00:48

Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.
26/06/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1014798-42.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERALDO CESAR LAGARES Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA DA SILVA - TO1770 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da deficiência nos termos delineados nos arts. 20, §§ 2º e 10, da LOAS[1].

No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, foi no sentido de que a parte autora não cumpre o requisito deficiência, apesar do quadro de saúde invocado e/ou diagnosticado (Discopatia degenerativa Lombossacra com radiculopatia - CID M51/1).

Com efeito, nas respostas aos quesitos do laudo, o perito concluiu pela ausência de impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos superiores a 2 anos) que possa configurar efetiva obstrução à participação da parte autora em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos.

Além disso, restou consignado no laudo que “Exame físico pericial: amplitude de movimento satisfatório aos movimentos de flexão, extensão e rotação de coluna vertebral.

Força muscular preservada em membros superiores e inferiores.

Deambula sem dispositivos." Como se vê, trata-se de patologia degenerativa crônica da coluna vertebral, a qual, conforme amplamente reconhecido na literatura médica, pode apresentar curso clínico caracterizado por alternância entre períodos de acalmia e de agudização.

Diante desse contexto, afasta-se a impugnação apresentada sob o ID 2184496592, por ausência de elementos técnicos capazes de infirmar as conclusões periciais no sentindo de não constituir impedimento de longo prazo com prazo de duração superior a dois anos.

Ademais, na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade.

A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados.

O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017).

Destaco, por fim, que para a caracterização da deficiência não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas efetivamente configurem impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo que impeçam ou obstruam de maneira relevante a participação do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com os demais, situação que, como visto, não restou verificada nos autos.

Ausente a deficiência da parte autora, torna-se dispensável a realização de perícia socioeconômica[2], impondo-se, desde logo, o rejeição da pretensão autoral.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Defiro os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Não incidem ônus sucumbenciais.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante [1] Lei 8.742/93, Art. 20: § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. [2] Enunciado nº 167, FONAJEF: “Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa da perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito mutidisciplinar”.
29/05/2025 17:21

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 17:21

Juntada de Certidão
29/05/2025 17:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:21

Concedida a gratuidade da justiça a GERALDO CESAR LAGARES - CPF: *88.***.*24-34 (AUTOR)
29/05/2025 17:21

Julgado improcedente o pedido
21/05/2025 16:36

Conclusos para julgamento
02/05/2025 11:06

Juntada de manifestação
25/04/2025 10:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
25/04/2025 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:22

Juntada de ato ordinatório
14/02/2025 12:52

Juntada de manifestação
06/02/2025 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 08:29

Juntada de ato ordinatório
11/12/2024 13:54

Recebidos os autos
11/12/2024 13:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
09/12/2024 18:10

Processo devolvido à Secretaria
09/12/2024 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 16:55

Conclusos para decisão
03/12/2024 16:56

Juntada de declaração
03/12/2024 16:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
03/12/2024 16:14

Juntada de Informação de Prevenção
03/12/2024 16:04

Recebido pelo Distribuidor
03/12/2024 16:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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