23/07/2025 10:10

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 15:26

Juntada de Certidão
17/07/2025 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:12

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA DE AVIZ em 16/07/2025 23:59.
26/06/2025 22:54

Publicado Sentença Tipo A em 25/06/2025.
26/06/2025 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
20/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004831-88.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO OLIVEIRA DE AVIZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: TALITA COSTA OLIVEIRA TEIXEIRA - PI8223 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em face do INSS.

Ao tempo em que a parte autora formulou o requerimento administrativo (04/12/2023), dois eram os requisitos que a lei estipulava para que o segurado rurícola fizesse jus ao benefício pleiteado: 1) idade mínima de 60 e 55 anos, respectivamente para homem e mulher (art. 48, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, com as alterações trazidas pela Lei nº 9.032/95); 2) comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, em período igual ao número de meses correspondente à carência do benefício, estabelecida de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91 (art. 48, § 2.º).

A caracterização da parte autora como segurado especial, por sua vez, depende da comprovação de que o exercício da atividade rural se dá em economia familiar, em condição de mútua dependência e colaboração, que é indispensável à própria subsistência e que não há a utilização de empregados, conforme prescreve o art. 11, VII, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91.

Ademais, exige-se que haja início de prova material, contemporânea aos fatos.

Da análise do acervo documental já produzido, tenho que a prova oral não se mostra necessária, vez que os elementos de prova já são suficientes ao convencimento do Juízo.

Portanto, considerando que os art. 48/51, cumulados com o art. 106, todos da lei 8.213/91, exigem, para concessão do benefício vindicado, a comprovação da qualidade de segurado especial mediante a apresentação de elementos mínimos de prova material, cuja complementação poderá ser feita pela prova oral, bem como tendo em vista o fato de que o órgão julgador é o destinatário da prova coligida nos autos, procedo, pois, ao julgamento antecipado da lide sem a designação de Audiência de instrução e julgamento.

Passo a tratar sobre o mérito da demanda.

A parte autora já possuía ao tempo da DER 60 anos de idade, portanto, preenche o requisito etário para fins de concessão do benefício pleiteado.

Para comprovar o exercício de atividade rural no período igual ao número de meses correspondente à carência do benefício a parte autora juntou como início de prova material: declaração de união estável constando ocupação de lavrador, registrada em cartório em agosto/2008, certidão eleitoral expedida em 2023, declaração de doação sem registro em cartório, declaração PRONAF de 2017.

Ademais, o INSS em contestação colecionou aos autos prova, em sentido contrário a pretensão da parte autora, vínculos urbanos no período de carência do benefício, a saber: O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de beneficio previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º da Lei 8.213/91.

Dos documentos colacionados, bem como das provas produzidas pelo INSS, denoto que a parte autora não juntou documentos capazes de provar o labor rural em regime de economia familiar de subsistência durante o período de carência necessária ao benefício.

As provas apresentadas são demasiadamente frágeis e perdem valor probatório diante do vínculos urbano existentes no CNIS.

Registre-se que à época de declaração de união estável constante no Id. 2138926815, embora conste o autor como lavrador, conforme CNIS, o demandante detinha vínculo laboral com a empresa Comercial Reunidas São Jose LTDA.

Desta feita, considerando a falta de comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, em período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício, tenho que a pretensão não merece prosperar.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho.

Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]).

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paragominas/PA, (data da assinatura do documento).

Assinatura eletrônica Juíza Federal
19/06/2025 20:45

Processo devolvido à Secretaria
19/06/2025 20:45

Juntada de Certidão
19/06/2025 20:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2025 20:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2025 20:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2025 20:45

Julgado improcedente o pedido
24/02/2025 11:23

Conclusos para julgamento
21/02/2025 12:25

Juntada de réplica
28/01/2025 22:23

Juntada de Certidão
28/01/2025 22:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 22:23

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 13:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/12/2024 10:22

Juntada de contestação
23/10/2024 17:17

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
21/10/2024 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 12:13

Processo devolvido à Secretaria
16/10/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 14:23

Conclusos para despacho
28/08/2024 00:15

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA DE AVIZ em 27/08/2024 23:59.
26/07/2024 13:52

Juntada de Certidão
26/07/2024 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 08:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA
24/07/2024 08:30

Juntada de Informação de Prevenção
24/07/2024 06:26

Juntada de dossiê - prevjud
24/07/2024 06:26

Juntada de dossiê - prevjud
24/07/2024 06:26

Juntada de dossiê - prevjud
24/07/2024 06:26

Juntada de dossiê - prevjud
24/07/2024 06:26

Juntada de dossiê - prevjud
23/07/2024 14:01

Recebido pelo Distribuidor
23/07/2024 14:01

Juntada de Certidão
23/07/2024 14:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/07/2024 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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