15/07/2025 14:53

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 14:50

Transitado em Julgado em 09/07/2025
09/07/2025 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:10

Decorrido prazo de PEDRO MOREIRA DOS SANTOS em 07/07/2025 23:59.
23/06/2025 19:10

Publicado Sentença Tipo C em 11/06/2025.
23/06/2025 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1019167-09.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PEDRO MOREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO CLEBER SILVA MACEDO - BA75131 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

A parte autora veio a este Juízo, requerendo prestação jurisdicional contra o INSS.

Entretanto, a ação não merece curso, uma vez que o (a) postulante não comprovou o prévio indeferimento administrativo, a fim de demonstrar, de forma explícita, a resistência do INSS a sua pretensão, tendo requerido benefício diverso.

O tema já se encontra pacificado através de vários precedentes das Turmas Recursais da Primeira Região, como demonstra a ementa abaixo: [...] 3.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização (Processo n° 2005630147043, relatora Juíza Federal Daniele Maranhão Costa, DJ de 22-1-2008) que versava sobre a referida matéria, em face de sua natureza processual.

Contudo, ressalvou que aquela corte considera a prévia postulação administrativa condição obrigatória para propositura da lide previdenciária. 4.

No caso, a parte autora deixou de juntar aos autos documento comprovando que requereu junto ao INSS a concessão do benefício previdenciário postulado. [...] 5.

A ausência de requerimento na via administrativa afasta o interesse processual de postular em juízo, o que conduz à extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. [...] (Numeração Única: 0021523-05.2011.4.01.3400.

RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL 2011.34.00.921057-6 / DF.

Data Decisão 21/06/2013 Publicação 05/07/2013).

A alegação da parte autora quanto à fungibilidade dos benefícios, no caso, é descabida, uma vez que necessária a apreciação administrativa de requisitos estranhos ao auxílio-doença, o que não ocorreu de forma regular.

Tal é a situação dos autos, impondo-se a extinção do processo.

ISTO POSTO, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

SALVADOR, (data na assinatura eletrônica) VALTER LEONEL COELHO SEIXAS Juiz Federal Titular
09/06/2025 17:23

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 17:23

Juntada de Certidão
09/06/2025 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 17:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 17:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 17:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
31/01/2025 11:02

Conclusos para julgamento
29/01/2025 22:14

Juntada de Ofício
29/01/2025 22:12

Desentranhado o documento
29/01/2025 22:12

Cancelada a movimentação processual
29/01/2025 22:07

Juntada de Ofício
11/07/2024 00:59

Decorrido prazo de PEDRO MOREIRA DOS SANTOS em 10/07/2024 23:59.
13/06/2024 00:30

Juntada de Certidão
13/06/2024 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2024 00:30

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 10:52

Juntada de réplica
19/12/2023 22:30

Juntada de contestação
14/12/2023 12:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/12/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 01:45

Decorrido prazo de PEDRO MOREIRA DOS SANTOS em 19/06/2023 23:59.
16/05/2023 09:26

Juntada de outras peças
09/05/2023 14:50

Juntada de Certidão
09/05/2023 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 18:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
15/03/2023 18:55

Juntada de Informação de Prevenção
15/03/2023 17:31

Recebido pelo Distribuidor
15/03/2023 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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