TRF1 - 1018829-46.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1018829-46.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO PEREIRA DA SILVA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: COLEMAR JOSE DE MOURA FILHO - GO18500 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Nos termos do art. 914 do CPC, o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.

No caso vertente, observa-se que embora a parte autora tenha ajuizado a presente ação sob o rito comum, pretende, na verdade, opor-se à execução de título extrajudicial autuada sob o n. 1017133-09.2024.4.01.3500.

Deverá a parte requerente, portanto, adequar a presente ação ao rito previsto no supracitado dispositivo legal.

Por outro lado, os embargos do devedor configuram ação autônoma que deve ser instruída com os documentos essenciais à análise da causa.

A ausência de tais documentos, inclusive, pode ensejar a rejeição liminar dos embargos (nesse sentido: TRF1; ApCiv 0000367-79.2007.4.01.3309; Relator Juiz Federal Marcel Peres de Oliveira, DJF1 de 12/04/2019).

No caso dos autos, a parte embargante não instruiu a inicial com cópias das principais peças da execução embargada, especialmente da exordial, dos documentos que a instruíram, do Despacho Inicial e dos atos pertinentes à sua citação naquele feito.

Deverá o polo ativo, portanto, emendar a petição inicial a fim de promover a juntada dos referidos documentos.

Pelo exposto, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, p. único, CPC), emendar a petição inicial, a fim de: 1) adequar a presente ação ao rito estabelecido no art. 914 do CPC; e 2) juntar aos autos cópias das principais peças da execução extrajudicial 1017133-09.2024.4.01.3500 e comprovar a tempestividade do ajuizamento da presente ação.

Oportunamente, retornem os autos conclusos.

Goiânia, data e assinatura digital, vide rodapé.

MARK YSHIDA BRANDÃO JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA/SJGO