16/06/2025 15:47

Cancelada a Distribuição
12/06/2025 14:20

Juntada de petição intercorrente
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1023722-89.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : JORDANO ANDRE SIMAO THIGUI e outros RÉU : DIRETOR PRESIDENTE DO FNDE e outros DECISAO A parte impetrante pretende o abatimento de 1% sobre as parcelas devidas no seu contrato de financiamento de crédito estudantil – FIES.

Assim, foi determinada à parte impetrante que emendasse a inicial a fim de retificar o valor atribuído à causa correspondente ao proveito econômico perseguido, bem como, juntar cópia do contrato de financiamento estudantil e recolher as custas, sob pena de indeferimento da inicial (ID 2177461048).

Custas recolhidas.

Contrato apresentado.

Acerca do valor atribuído à causa, informou que “as variáveis impedem o Impetrante determinar o valor da causa baseado no proveito econômico a ser obtido com a procedência da ação, pois dependem, primeiramente, do reconhecimento do período laborado, bem como em razão da natureza declaratória da ação (abatimento de 1% do saldo devedor por mês trabalhado). (ID 2178497942).

O Juízo, não dispondo de elementos para fixar o valor da causa de ofício, conforme autoriza o art. 292, §3º, do CPC determinou nova intimação nos mesmos termos (ID 2179400094).

A parte impetrante compareceu nos autos e requereu o cancelamento da distribuição (ID 2182522661).

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

Foi determinado novamente, que a parte impetrante emendasse a inicial retificando o valor atribuído à causa, bem como recolhe-se as custas complementares, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito e/ou indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 290 e art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Ocorre que a parte impetrante não comprovou ter efetuado o recolhimento das custas complementares, ocasião em que alegou hipossuficiência, mesmo após já ter recolhido as custas iniciais, e requereu o cancelamento da distribuição (ID 2182522661).

Forte em tais razões, acolho o pedido da impetrante e DETERMINO o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. À Secretaria para as providências necessárias.

Oficie-se à Seção de Distribuição, comunicando este fato.

Publique-se.

Intimem-se. (assinado digitalmente) Bruno Anderson Santos da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF
11/06/2025 15:11

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 15:11

Juntada de Certidão
11/06/2025 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:11

Determinado o cancelamento da distribuição
22/04/2025 09:57

Conclusos para decisão
17/04/2025 15:36

Juntada de manifestação
03/04/2025 14:47

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2025 14:47

Juntada de Certidão
03/04/2025 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 14:47

Determinada a emenda à inicial
28/03/2025 15:52

Conclusos para decisão
28/03/2025 14:56

Juntada de manifestação
19/03/2025 16:19

Juntada de Certidão
19/03/2025 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 15:52

Juntada de Certidão
19/03/2025 08:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Cível da SJDF
19/03/2025 08:32

Juntada de Informação de Prevenção
18/03/2025 09:52

Recebido pelo Distribuidor
18/03/2025 09:52

Juntada de Certidão
18/03/2025 09:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2025 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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