24/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010534-16.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEUSIVAN FERREIRA DE SENA Advogados do(a) AUTOR: ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES - TO4723, PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR - TO2389 REPRESENTANTE: ROGERIO ROSA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: R.

F.

R.

D.

S.

DECISÃO Vistos em inspeção Converto o julgamento em diligência.

O autor pretende a concessão de pesão por morte, na condição de companheiro, em decorrência do falecimento de Dayanne Silva Ferreira, ocorrido em 18/01/2021.

Em razão da existência de litisconsórcio passivo necessário, foi determinada a citação da menor R.

F.

R.

D.

S., filha da instituidora e atual beneficiária da pensão por morte, que apresentou contestação no Id 2190121162.

A controvérsia, portanto, cinge-se à verificação da condição de dependente do autor, nos moldes do art. 16, I, da Lei nº 8.213/1991, especificamente quanto à caracterização de união estável à época do falecimento da segurada.

Do exame dos autos, constata-se a ausência de início de prova material contemporânea que comprove a existência da alegada união estável nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito, exigência expressamente prevista no § 5º do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 13.846/2019.

Ressalta-se que não foi juntado nenhum documento que indique coabitação ou vínculo patrimonial comum entre o autor e a falecida, como comprovante de endereço conjunto, contas em nome de ambos, declaração de dependência, entre outros documentos usualmente aceitos como indício de convivência marital.

Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos início de prova material da união estável contemporânea à data do óbito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC.

Apresentado os documentos, determino o encaminhamento dos autos ao Núcleo de Apoio à Coordenação das Audiências de Instrução e Julgamento – NUCOD, para que seja designada data para a realização da audiência de instrução e julgamento.

Caberá, ainda, ao referido núcleo proceder à intimação regular das partes e de seus respectivos patronos, nos termos do art. 357, § 3º, do Código de Processo Civil, para comparecimento ao ato instrutório, trazendo consigo suas testemunhas, com vistas à elucidação da controvérsia acerca da existência de união estável entre o autor e a segurada falecida.

Intime-se.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
22/10/2024 14:15

Desentranhado o documento
22/10/2024 14:15

Cancelada a movimentação processual
22/10/2024 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2024 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2024 14:00

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 04/11/2024 09:24, 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO.
08/07/2024 12:06

Juntada de contestação
21/05/2024 12:26

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2024 12:26

Juntada de Certidão
21/05/2024 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2024 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 21:26

Conclusos para decisão
06/05/2024 11:35

Juntada de manifestação
16/04/2024 13:58

Processo devolvido à Secretaria
16/04/2024 13:58

Juntada de Certidão
16/04/2024 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/04/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 23:48

Conclusos para decisão
18/03/2024 16:04

Juntada de manifestação
14/02/2024 14:17

Processo devolvido à Secretaria
14/02/2024 14:17

Juntada de Certidão
14/02/2024 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 17:45

Conclusos para decisão
06/02/2024 17:33

Juntada de manifestação
04/12/2023 18:00

Processo devolvido à Secretaria
04/12/2023 18:00

Juntada de Certidão
04/12/2023 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
10/10/2023 10:47

Conclusos para decisão
10/10/2023 10:00

Juntada de manifestação
14/09/2023 14:22

Processo devolvido à Secretaria
14/09/2023 14:22

Juntada de Certidão
14/09/2023 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 11:26

Conclusos para decisão
01/09/2023 09:53

Juntada de manifestação
01/08/2023 18:04

Processo devolvido à Secretaria
01/08/2023 18:04

Juntada de Certidão
01/08/2023 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 16:49

Conclusos para despacho
24/07/2023 17:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO
24/07/2023 17:09

Juntada de Informação de Prevenção
24/07/2023 16:36

Recebido pelo Distribuidor
24/07/2023 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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