12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1012394-48.2019.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLAUDIONOR RIBEIRO DE SOUSA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EM EMBARGOS Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra sentença de mérito que julgou improcedente seu pedido de concessão de auxílio doença.

Em apertada síntese, aduz que a sentença embargada incidiu em omissão, pois não analisou o período que o embargante possuiu uma incapacidade por 12 meses a partir de 12/08/2016.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

No mérito, assiste razão ao embargante.

De fato, a sentença não se pronunciou sobre o período de incapacidade atestada no laudo durante 12 meses a partir de 12/08/2016.

Assim, como o requerente estava em gozo de auxilio doença de 26/09/2016 até 26/01/2017 (NB 6156902310), faz jus ao pagamento das parcelas até 12/08/2017 (data estimada no laudo pericial - DCB) Portanto, a parte autora faz jus ao pagamento a título de auxílio doença das parcelas de 27/01/2017 a 12/08/2017.

Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, os acolho para, com efeitos infringentes, suprir a omissão, nos termos da fundamentação acima, determinando o pagamento, a título de auxílio doença, das parcelas de 27/01/2017 a 12/08/2017, observando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal.

Intimem-se.

Transitada em julgado, intime-se o requerente para apresentar planilha de cálculo no prazo de 15 dias.

Com a conta, vistas ao INSS pelo mesmo prazo.

Sem impugnação ou manifestação, expeça-se RPV.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé.

ALIANA RUBIM CABRAL CAPELETTO Juíza Federal Substituta
09/02/2023 13:14

Juntada de contestação
03/02/2023 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 14:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/02/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 19:45

Processo devolvido à Secretaria
11/01/2023 19:45

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 10:22

Conclusos para despacho
14/09/2022 14:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
12/09/2022 13:29

Juntada de Certidão
30/08/2022 12:16

Juntada de manifestação
30/08/2022 10:29

Juntada de laudo pericial
18/08/2022 00:16

Decorrido prazo de CLAUDIONOR RIBEIRO DE SOUSA em 17/08/2022 23:59.
08/08/2022 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 10:30

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 09:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
25/07/2022 16:57

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2022 16:57

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 13:35

Conclusos para despacho
30/11/2021 16:04

Recebidos os autos
30/11/2021 16:04

Juntada de intimação de pauta
01/06/2021 09:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA para Turma Recursal
14/05/2021 09:49

Juntada de Informação
13/05/2021 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2021 23:59.
18/04/2021 16:14

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 18:58

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 03:33

Decorrido prazo de CLAUDIONOR RIBEIRO DE SOUSA em 03/02/2021 23:59.
13/01/2021 10:36

Juntada de recurso inominado
07/01/2021 10:02

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 19:02

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/10/2020 12:15

Conclusos para julgamento
28/05/2020 11:21

Juntada de manifestação
17/03/2020 13:30

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 11:29

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2020 12:02

Conclusos para despacho
22/11/2019 15:19

Remetidos os Autos da Distribuição a 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
22/11/2019 15:19

Juntada de Informação de Prevenção.
24/09/2019 11:18

Recebido pelo Distribuidor
24/09/2019 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2019

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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