TRF1 - 1021674-91.2024.4.01.3304

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1021674-91.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDIVALDO BISPO MACEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOHN ALVES SANTOS - BA56391, THAINA UINNE IMPROTA PIRES ALVES - BA52223 e KARINE CARNEIRO SOUSA - BA55124 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por EDIVALDO BISPO MACEDO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela antecipada, a fim de que seja o Réu obrigado ao concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (NB: 634.440.527-2; DER: 18/03/2021).

A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso do auxílio-doença; e c) para aposentadoria por invalidez, deve ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício dessa atividade.

Em resposta a quesito específico do laudo pericial (ID. 2152372689), o perito nomeado informou que a parte autoral (lavrador, 40 anos) é portadora de Sequelas de outras fraturas do membro inferior - CID T93.

Segundo o perito, o autor apresentou incapacidade pretérita no período compreendido entre 10/03/2020 a 10/12/2020 em razão da patologia.

Atualmente, a incapacidade não mais persiste.

Ademais, em exame clínico realizado, a parte autora apresentou “Força muscular preservada, grau V em membros superiores e inferiores” e “Cicatriz cirúrgica íntegra e sem sinais flogísticos na face anteromedial da perna esquerda”.

Registro que o autor não faz jus ao pagamento dos valores referentes a incapacidade prévia atestada na perícia, considerando que só requereu o benefício em 18/03/2021, quando já cessada a incapacidade (ID. 2158750791).

Não comprovada a incapacidade atual do demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito (art.487, I, CPC).

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito.

Sem custas nem honorários por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Não havendo recurso, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Feira de Santana - BA, data no rodapé.

Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)