TRF1 - 1000491-03.2025.4.01.3313

1ª instância - Teixeira de Freitas

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Polo Ativo

Partes

SIRLENE ALMEIDA DE ARAUJO

CPF *41.***.*91-64

Advogados

RODRIGO TAVARES FIGUEIREDO COSTA

OAB: 72319/BA

CPF *46.***.*99-60

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 08:24

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

  • 17/07/2025 08:18

    Juntada de Informação

  • 17/07/2025 08:18

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2025 01:40

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.

  • 17/07/2025 00:29

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.

  • 07/07/2025 13:50

    Juntada de recurso inominado

  • 01/07/2025 00:27

    Publicado Sentença Tipo A em 01/07/2025.

  • 01/07/2025 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

  • 01/07/2025 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

  • 30/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000491-03.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SIRLENE ALMEIDA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO TAVARES FIGUEIREDO COSTA - BA72319 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência.

    Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

    O art. 20 da Lei nº. 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”.

    Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20).

    Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

    Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social.

    Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família.

    Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo.

    Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min.

    DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013).

    Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la.

    Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social.

    Passo ao caso concreto.

    A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico.

    Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo.

    O impedimento de longo prazo está comprovado, conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos.

    Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por: parte autora, 3 filhos . ii) renda per capita: R$ 0,00.

    Foi excluído do cômputo benefício previdenciário de até um salário-mínimo ou Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) concedido a idoso ou a pessoa com deficiência, assim como seu titular, recebido por integrante do grupo familiar.

    Observo que embora a parte autora resida em casa modesta, a mesma é bem guarnecida de móveis e eletrodomésticos.

    Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial formulário/laudo socioeconômico, CadÚnico e consultas ao CNIS acostadas pelas partes ao feito, concluo que a parte autora não preenche o requisito da miserabilidade.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.

    Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

    Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

    Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Intimem-se.

    Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

  • 27/06/2025 10:32

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/06/2025 10:32

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2025 10:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/06/2025 10:32

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/06/2025 10:32

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/06/2025 10:32

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/06/2025 10:32

    Julgado improcedente o pedido

  • 25/06/2025 17:19

    Conclusos para julgamento

  • 25/06/2025 10:09

    Juntada de réplica

  • 24/06/2025 02:26

    Publicado Intimação em 23/06/2025.

  • 24/06/2025 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000491-03.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SIRLENE ALMEIDA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO TAVARES FIGUEIREDO COSTA - BA72319 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: SIRLENE ALMEIDA DE ARAUJO RODRIGO TAVARES FIGUEIREDO COSTA - (OAB: BA72319) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

    OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    TEIXEIRA DE FREITAS, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA

  • 16/06/2025 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2025 10:46

    Juntada de contestação

  • 27/05/2025 11:08

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2025 11:07

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2025 16:22

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 09/05/2025 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2025 09:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/04/2025 18:34

    Juntada de laudo de perícia social

  • 28/03/2025 19:35

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2025 15:28

    Juntada de laudo de perícia médica

  • 27/02/2025 13:51

    Juntada de apresentação de quesitos

  • 26/02/2025 17:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/02/2025 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2025 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 16:52

    Perícia agendada

  • 03/02/2025 08:21

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/02/2025 08:21

    Concedida a gratuidade da justiça a SIRLENE ALMEIDA DE ARAUJO - CPF: *41.***.*91-64 (AUTOR)

  • 31/01/2025 12:49

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2025 03:59

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 29/01/2025 23:11

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA

  • 29/01/2025 23:11

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 24/01/2025 18:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/01/2025 18:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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