02/09/2025 15:21

Juntada de manifestação
15/08/2025 07:03

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
13/08/2025 16:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/08/2025 16:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2025 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:12

Decorrido prazo de OSVALDO SCHMITZ em 04/08/2025 23:59.
01/08/2025 17:13

Juntada de petição intercorrente
14/07/2025 03:34

Publicado Ato ordinatório em 14/07/2025.
12/07/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 12:07

Juntada de manifestação
10/07/2025 11:29

Juntada de Certidão
10/07/2025 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 11:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2025 11:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 15:33

Juntada de Informações prestadas
23/06/2025 19:10

Publicado Sentença Tipo B em 11/06/2025.
23/06/2025 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EUNÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

A parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora, nos seguintes termos: BENEFÍCIO Aposentadoria por incapacidade permanente DIB (data de início do benefício) 07/02/2025 data da perícia - justificativa: DII fixada data da perícia judicial (conforme entendimento do STJ no AgInt no REsp 1836388/SP, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.829.207/SP e TNU no Tema 275 e no PUIL n. 0505499- 17.2021.4.05.8302) DII PERMANENTE 07/02/2025 DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ - R$ - R$ - ATRASADOS 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Diante do exposto, homologo o acordo firmado pelas partes (art. 487, III, “b” do NCPC), consoante os termos constantes nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

A sentença transitará em julgado nesta data.

Não há necessidade de aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (artigo 41 da Lei nº. 9.099/95).

Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC).

Expeça-se RPV dos valores retroativos em benefício da parte autora, conforme indicado na proposta de acordo aceita.

Intimem-se as partes para ciência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa cominatória diária por atraso, no valor de R$ 100,00, a ser revertida em proveito da parte autora: 1) apresentar o comprovante de implantação do benefício.

Requerido oportunamente, autorizo, desde logo, o destaque de honorários contratuais previstos por instrumento escrito devidamente juntado aos autos, limitado ao percentual de 30%.

Sem custas e tampouco honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após a migração da RPV, arquivem-se os autos, com baixa.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de EUS/BA
09/06/2025 17:36

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 17:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/06/2025 17:36

Transitado em Julgado em 09/06/2025
09/06/2025 17:36

Juntada de Certidão
09/06/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 17:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 17:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 17:36

Homologada a Transação
04/06/2025 13:27

Conclusos para julgamento
03/06/2025 17:32

Juntada de pedido de homologação de acordo
23/05/2025 11:02

Juntada de Certidão
23/05/2025 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 22:06

Juntada de petição intercorrente
24/03/2025 17:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 21:53

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa permanente
23/01/2025 00:31

Decorrido prazo de OSVALDO SCHMITZ em 22/01/2025 23:59.
06/12/2024 14:41

Juntada de Certidão
06/12/2024 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 10:42

Juntada de manifestação
19/11/2024 14:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA
19/11/2024 14:55

Juntada de Informação de Prevenção
14/11/2024 10:03

Recebido pelo Distribuidor
14/11/2024 10:03

Juntada de Certidão
14/11/2024 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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