08/09/2025 02:22

Publicado Intimação polo ativo em 08/09/2025.
06/09/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:50

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
04/09/2025 14:50

Expedição de Documento RPV.
10/08/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 12:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA.
07/08/2025 12:12

Juntada de cálculos judiciais
04/08/2025 09:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/08/2025 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
04/08/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 14:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/07/2025 14:47

Transitado em Julgado em 10/07/2025
31/07/2025 13:13

Juntada de Informações prestadas
11/07/2025 01:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:39

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE JESUS ANASTACIO em 08/07/2025 23:59.
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1050851-15.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: JOSE FRANCISCO DE JESUS ANASTACIO PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), ou a sua conversão em permanente (aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente pelo INSS.

Para a concessão do benefício por incapacidade temporária é necessária, além da qualidade de segurado, a comprovação de que a parte autora encontra-se incapaz parcial e temporariamente para o exercício de sua atividade laboral.

Quanto ao permanente, deve ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Em resposta aos quesitos formulados, o perito informou que a parte autora apresenta incapacidade para o trabalho, fixando o início conforme tabela abaixo: LAUDO PERICIAL DOENÇA INCAPACITANTE CID’s: M51.1 Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; M23.2 Transtorno do menisco devido a ruptura ou lesão antiga; M75.1 Síndrome do manguito rotador; S83.5 Entorse e distensão envolvendo ligamento cruzado (anterior) (posterior) do joelho TIPO DE INCAPACIDADE PARCIAL TEMPO DA INCAPACIDADE PERMANENTE DII ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIRO (25%) NÃO REABILITAÇÃO SIM Não há controvérsia quanto à carência e qualidade de segurado da parte autora, diante da informações do CNIS, uma vez que o autor recebeu benefício por incapacidade em 2023.

Dessa forma, entendo ser pertinente a concessão do benefício por incapacidade permanente, tendo em vista o preenchimento dos preceitos legais.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício por incapacidade permanente à parte autora, nos termos da tabela abaixo, bem como a pagar as parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a serem calculadas após o trânsito em julgado da presente, observado o teto dos Juizados Especiais Federais na data da propositura da ação.

DADOS DO BENEFÍCIO PARTE AUTORA (CPF) JOSE FRANCISCO DE JESUS ANASTACIO CPF: *98.***.*89-00 BENEFÍCIO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA IMPLANTAÇÃO CONCESSÃO DIB 21/08/2024 (ajuizamento) ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIRO (25%) NÃO DIP data da assinatura eletrônica DCB 4 meses após a implantação (120 dias após a DIP) Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com base no art. 300 do CPC, para determinar o cumprimento da obrigação de fazer supracitada, que deverá ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, comunicando-se imediatamente a este juízo.

As parcelas retroativas serão objeto de futura execução.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões.

Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Contadoria do Juízo e expeça-se RPV, arquivando-se o feito, oportunamente, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
18/06/2025 14:00

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 14:00

Juntada de Certidão
18/06/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 14:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 14:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 14:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/02/2025 11:35

Conclusos para julgamento
30/01/2025 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/01/2025 23:59.
09/12/2024 13:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
09/12/2024 12:58

Juntada de Certidão
08/11/2024 13:49

Recebidos os autos
08/11/2024 13:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
08/11/2024 13:48

Juntada de Certidão
08/11/2024 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 21:16

Juntada de laudo de perícia médica
25/09/2024 04:04

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE JESUS ANASTACIO em 24/09/2024 23:59.
05/09/2024 09:41

Perícia agendada
04/09/2024 14:47

Juntada de Certidão
04/09/2024 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 22:00

Juntada de outras peças
23/08/2024 11:35

Juntada de Certidão
23/08/2024 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 14:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
21/08/2024 14:32

Juntada de Informação de Prevenção
21/08/2024 00:09

Recebido pelo Distribuidor
21/08/2024 00:09

Juntada de Certidão
21/08/2024 00:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/08/2024 00:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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