30/07/2025 15:17

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 13:40

Juntada de Certidão
29/07/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2025 23:59.
19/07/2025 01:07

Decorrido prazo de SOLANGE BENTA DE OLIVEIRA em 18/07/2025 23:59.
27/06/2025 00:43

Publicado Sentença Tipo A em 27/06/2025.
27/06/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1005863-51.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SOLANGE BENTA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: LORENA RODRIGUES PESSOA - GO69608, MYLLENA PRADO MENDES - GO49694 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS.

O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial.

O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU).

Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93).

Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social.

Além disso, a jurisprudência já havia se firmado no sentido de que a renda proveniente de benefício assistencial ou previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro idoso integrante do núcleo familiar não pode ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso).

Passando à análise do caso concreto, quanto ao requisito da deficiência, o laudo pericial concluiu que a parte autora apresenta impedimento de longo prazo que, inclusive impede o exercício de atividade remunerada/atividades condizentes com a sua idade (Id. 2179329450).

Desse modo, comprovado o requisito da deficiência, pois, a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

Quanto ao critério de miserabilidade, não remanescendo critério objetivo, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão.

O laudo social que instrui os autos informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, além de outros aspectos.

A assistente social conclui pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica, conforme laudo de Id. 2174793624.

Ocorre que, nada obstante as conclusões do laudo pericial, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, concluo que a parte autora não se encontra em situação de vulnerabilidade social, tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família.

Não se pode confundir a situação de pobreza com a miserabilidade, requisito legal para concessão do BPC-LOAS.

Ademais, o benefício assistencial não pode ser entendido como um complemento de renda.

Portanto, não atende ao requisito da miserabilidade.

Por fim, as fotografias anexadas ao laudo social mostram uma residência simples, mas provida com o mínimo necessário para o suprimento das necessidades básicas dos moradores.

A estrutura do imóvel, os bens que guarnecem a residência e o mobiliário, aliás, são incompatíveis com a alegação de miserabilidade.

Ressalte-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (arts. 371 c/c 479 do CPC), podendo, inclusive, com base no convencimento motivado, pronunciar-se de forma total ou parcialmente contrária, em confronto com as demais provas que instruem os autos.

Trata-se, no caso, de valoração da prova, com base na situação fática e nas peculiaridades do caso concreto.

Dessa forma, não atendidos os requisitos legais, a parte autora não faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Defiro a gratuidade de justiça.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF.

Oportunamente, arquive-se.

Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).
25/06/2025 00:41

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 00:41

Juntada de Certidão
25/06/2025 00:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 00:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 00:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 00:41

Concedida a gratuidade da justiça a SOLANGE BENTA DE OLIVEIRA - CPF: *71.***.*60-06 (AUTOR)
25/06/2025 00:41

Julgado improcedente o pedido
20/05/2025 13:21

Conclusos para julgamento
12/05/2025 08:18

Juntada de contestação
05/05/2025 01:26

Juntada de manifestação
30/04/2025 15:35

Decorrido prazo de SOLANGE BENTA DE OLIVEIRA em 29/04/2025 23:59.
07/04/2025 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 16:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/04/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
01/04/2025 14:05

Juntada de Certidão
28/03/2025 20:28

Juntada de laudo pericial
11/03/2025 13:25

Juntada de Certidão
03/03/2025 14:39

Juntada de laudo pericial
13/02/2025 11:30

Juntada de ato ordinatório
12/02/2025 10:24

Juntada de manifestação
10/02/2025 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 13:33

Recebidos os autos
07/02/2025 13:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
06/02/2025 18:08

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2025 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 08:09

Conclusos para decisão
05/02/2025 02:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
05/02/2025 02:23

Juntada de Informação de Prevenção
04/02/2025 17:11

Recebido pelo Distribuidor
04/02/2025 17:11

Juntada de Certidão
04/02/2025 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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