TRF1 - 1021187-81.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1021187-81.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALDECY VIEIRA NAVES Advogado do(a) AUTOR: CORBY EDUARDO PEREIRA BORBA - GO55988 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Converto o julgamento em diligência.

A parte autora, na petição inicial de ID 2182396877, alega que o INSS indeferiu indevidamente seu pedido de aposentadoria por idade, ignorando sentença trabalhista transitada em julgado (Proc. nº 0010263-74.2014.5.18.0002) que reconheceu o vínculo empregatício e determinou a averbação do período de trabalho (11/09/2006 a 19/02/2014) para fins previdenciários.

Verifica-se que a controvérsia gira em torno do reconhecimento do vínculo de emprego objeto de acordo em processo trabalhista (documento de ID 2182398576 p. 242), o qual ocorreu sem a participação do INSS.

Consoante tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 1188, "a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior." Tendo em vista a necessidade dilação probatória quanto ao vínculo empregatício objeto de reclamatória trabalhista, fica designada audiência que será realizada em conformidade com o disposto no art. 26 cc art. 16, ambos da Lei nº 12.153/2009 e art. 24 da Resolução Presi 17, de 19/09/2014 (Regimento Interno do JEF) a ser agendada pela secretaria, conforme disponibilidade de pauta, devendo a parte autora comparecer/participar pessoalmente, acompanhada de até duas testemunhas, visando a colheita dos respectivos depoimentos.

No dia da audiência a parte autora deverá apresentar a sua carteira de trabalho original.

Fica a parte autora advertida de que o não comparecimento à audiência ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).