TRF1 - 0022767-18.2001.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/09/2022 17:53
Juntada de petição intercorrente
-
12/09/2022 15:52
Juntada de Certidão
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26/10/2021 01:03
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/10/2021 23:59.
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26/10/2021 01:00
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/10/2021 23:59.
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02/10/2021 08:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELMIRO BRAGA - MG em 01/10/2021 23:59.
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02/10/2021 01:05
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARAVILHA - SC em 01/10/2021 23:59.
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02/10/2021 01:05
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARAVILHA - SC em 01/10/2021 23:59.
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02/10/2021 01:05
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA - AL em 01/10/2021 23:59.
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02/10/2021 01:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA - AL em 01/10/2021 23:59.
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02/10/2021 01:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA TERESA - ES em 01/10/2021 23:59.
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02/10/2021 01:02
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA TERESA - ES em 01/10/2021 23:59.
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02/10/2021 01:02
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELMIRO BRAGA - MG em 01/10/2021 23:59.
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31/08/2021 16:14
Expedição de Outros documentos.
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31/08/2021 16:14
Expedição de Outros documentos.
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31/08/2021 16:14
Expedição de Outros documentos.
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31/08/2021 16:14
Expedição de Outros documentos.
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31/08/2021 16:14
Expedição de Outros documentos.
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31/08/2021 16:14
Expedição de Outros documentos.
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31/08/2021 16:14
Expedição de Outros documentos.
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31/08/2021 16:14
Expedição de Outros documentos.
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31/08/2021 16:14
Expedição de Outros documentos.
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31/08/2021 16:14
Expedição de Outros documentos.
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31/08/2021 16:14
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BELMIRO BRAGA - MG (APELANTE) e provido em parte
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25/08/2021 07:43
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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24/08/2021 13:20
Juntada de Certidão de julgamento
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23/07/2021 10:56
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2021 10:46
Incluído em pauta para 19/08/2021 14:00:00 Plenário.
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01/07/2021 16:38
Conclusos para admissibilidade recursal
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01/07/2021 16:38
Juntada de Certidão
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21/06/2021 15:16
Juntada de contrarrazões
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08/06/2021 08:51
Expedição de Comunicação via sistema.
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08/06/2021 01:17
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 07/06/2021 23:59.
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08/06/2021 01:17
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 07/06/2021 23:59.
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29/05/2021 01:31
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA - AL em 28/05/2021 23:59.
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29/05/2021 01:31
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARAVILHA - SC em 28/05/2021 23:59.
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29/05/2021 01:31
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELMIRO BRAGA - MG em 28/05/2021 23:59.
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29/05/2021 01:30
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARAVILHA - SC em 28/05/2021 23:59.
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29/05/2021 01:27
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELMIRO BRAGA - MG em 28/05/2021 23:59.
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29/05/2021 01:25
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA TERESA - ES em 28/05/2021 23:59.
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29/05/2021 00:16
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA - AL em 28/05/2021 23:59.
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29/05/2021 00:13
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA TERESA - ES em 28/05/2021 23:59.
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15/04/2021 01:00
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/04/2021.
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15/04/2021 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
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15/04/2021 01:00
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/04/2021.
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15/04/2021 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
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15/04/2021 01:00
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/04/2021.
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15/04/2021 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
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15/04/2021 01:00
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/04/2021.
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15/04/2021 01:00
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/04/2021.
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15/04/2021 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
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15/04/2021 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
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15/04/2021 01:00
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/04/2021.
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15/04/2021 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
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15/04/2021 00:09
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/04/2021.
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15/04/2021 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
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15/04/2021 00:09
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/04/2021.
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15/04/2021 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
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14/04/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0022767-18.2001.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022767-18.2001.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: MUNICIPIO DE MARAVILHA - SC e outros Advogado do(a) APELANTE: MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - DF12882-A POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE MARAVILHA - SC e outros Advogado do(a) APELADO: MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - DF12882-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE MARAVILHA - SC MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: DF12882-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 13 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
13/04/2021 10:13
Expedição de Outros documentos.
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13/04/2021 10:13
Expedição de Outros documentos.
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13/04/2021 10:13
Expedição de Outros documentos.
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13/04/2021 10:13
Expedição de Outros documentos.
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13/04/2021 10:13
Expedição de Outros documentos.
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13/04/2021 10:13
Expedição de Outros documentos.
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13/04/2021 10:13
Expedição de Outros documentos.
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13/04/2021 10:13
Expedição de Outros documentos.
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13/04/2021 10:13
Expedição de Outros documentos.
-
13/04/2021 10:13
Expedição de Outros documentos.
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19/02/2021 02:18
Juntada de Certidão de processo migrado
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19/02/2021 02:18
Juntada de volume
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19/02/2021 02:18
Juntada de volume
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19/02/2021 02:18
Juntada de volume
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19/02/2021 02:15
Juntada de volume
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19/02/2021 02:15
Juntada de volume
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19/02/2021 02:07
Juntada de volume
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10/02/2021 13:58
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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09/02/2021 16:16
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4875776 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)
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09/03/2020 16:00
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - MUNICIPIO DE MARAVILHA -SC
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23/01/2020 08:03
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE
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12/11/2019 12:06
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
-
11/11/2019 13:19
PROCESSO REMETIDO - DIFEP
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05/11/2019 16:16
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
05/11/2019 16:14
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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05/11/2019 15:15
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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05/11/2019 15:14
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 653 - STF (631410, 705423)
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15/02/2018 17:41
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF)
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15/02/2018 17:39
PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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15/02/2018 17:38
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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06/02/2015 09:05
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF)
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27/11/2014 12:49
PROCESSO RECEBIDO DO STF - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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08/07/2010 23:15
MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO
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09/02/2010 13:38
PROCESSO REMETIDO AO S.T.F. - PARA STF
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08/02/2010 08:00
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE ADMITIDO
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26/01/2010 10:08
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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25/01/2010 18:03
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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17/11/2009 08:40
IDENTIFICACAO DE ACERVO
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01/06/2009 11:14
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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27/05/2009 12:49
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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26/05/2009 16:07
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2211333 CONTRA-RAZOES
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26/05/2009 14:49
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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20/05/2009 08:29
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
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11/05/2009 17:54
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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11/05/2009 16:50
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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11/05/2009 16:34
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2199370 RECURSO EXTRAORDINARIO
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05/05/2009 17:02
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) SETIMA TURMA
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06/04/2009 14:57
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - PARA ADVOGADO
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06/04/2009 14:25
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA
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27/03/2009 13:48
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
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06/03/2009 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - (DIVULGAÇÃO: 05/03/2009) - FLS. 110/199 DO E-DJF1
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05/03/2009 19:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/03/2009 -
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04/03/2009 19:13
IDENTIFICACAO DE ACERVO
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02/03/2009 16:49
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
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27/02/2009 17:20
PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA
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17/02/2009 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - do Município, deu parcial provimento ao recurso da Fazenda Nacional e deu provimento à remessa oficial
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04/02/2009 09:25
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - ANO III / N. 023 DIVULGAÇÃO: 04/02/2009 PUBLICAÇÃO: 05/02/2009 PAGS. 110/119 E 122/131
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29/01/2009 08:15
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/02/2009
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31/10/2008 20:55
ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
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26/09/2008 15:25
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FED. ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)
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12/09/2008 20:07
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)
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12/09/2008 16:36
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FED. ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)
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25/04/2008 10:57
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO
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24/04/2008 16:58
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO
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23/04/2008 20:10
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO
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27/02/2008 09:25
IDENTIFICACAO DE ACERVO
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22/02/2006 18:24
CONCLUSÃO AO RELATOR
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22/02/2006 18:23
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/02/2006
Ultima Atualização
26/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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