10/06/2025 17:28

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002422-50.2025.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SUELY BRITO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO LEMES - BA60230 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se ação ajuizada pela parte autora objetivando a concessão de benefício previdenciário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

Das assertivas dos fatos, verifica-se a ilegitimidade ativa, porquanto a autora SUELY BRITO SANTOS postula em nome próprio a concessão de salário-maternidade para sua filha, SIMONE SANTOS BASTOS.

Esta situação impede a apreciação do mérito, por falta de condições da ação (legitimidade das partes).

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95.

Defiro a gratuidade da justiça.

Considerando que apenas cabe recurso de sentença definitiva, na forma do art. 5º, da Lei 10.259/2001, arquivem-se os autos, independentemente de intimação das partes.

Publique-se.

Registre-se.

Eunápolis, BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR
09/06/2025 17:38

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 17:38

Juntada de Certidão
09/06/2025 17:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 17:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 17:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/05/2025 12:59

Conclusos para julgamento
22/05/2025 14:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA
22/05/2025 14:11

Juntada de Informação de Prevenção
21/05/2025 19:23

Recebido pelo Distribuidor
21/05/2025 19:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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