24/07/2025 14:36

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 13:12

Juntada de Certidão
22/07/2025 02:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
19/07/2025 00:44

Decorrido prazo de APARECIDA ALVES DE CASTRO SOUZA em 18/07/2025 23:59.
27/06/2025 00:43

Publicado Sentença Tipo A em 27/06/2025.
27/06/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1054891-22.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: APARECIDA ALVES DE CASTRO SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ITALO CAMARGO DA SILVA - GO69520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que se pleiteia o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária.

Na contestação, o INSS alega, em síntese, que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a fundamentar e decidir.

São requisitos para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), além da qualidade de segurado e da carência, a incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação (art. 42, "caput" e parágrafos, da Lei n. 8.213/1991).

Já para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), além da qualidade de segurado e da carência, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias (art. 59, "caput" e parágrafos, da Lei n. 8.213/91).

No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo quanto à ausência de incapacidade da parte autora para o desempenho de atividade laboral (Num. 2182510031).

Com efeito, o juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei 9.099/95).

Todavia, uma vez que as respostas da perícia foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora bem como foram analisados todos os documentos apresentados naquele momento, não é razoável que documentos produzidos unilateralmente se sobreponham às conclusões do perito judicial e do perito do INSS.

Ressalte-se que, de acordo com a Súmula 77/TNU, o julgador só deverá analisar as condições pessoais e sociais quando reconhecida, ao menos, a incapacidade parcial do requerente.

Ou seja, a constatação de patologias, por si só, não induz automaticamente o reconhecimento do estado de incapacidade laboral.

Por fim, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores (art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19).

Dessa forma, diante da ausência de incapacidade laboral - permanente ou temporária - da parte autora, desnecessária a análise da acerca do preenchimento da qualidade de segurado, de modo que a parte autora não tem direito ao benefício ora pleiteado.

Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão inicial (art. 487, I, do CPC).

Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas ou honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF.

Oportunamente, arquivem-se.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
25/06/2025 00:52

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 00:52

Juntada de Certidão
25/06/2025 00:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 00:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 00:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 00:52

Concedida a gratuidade da justiça a APARECIDA ALVES DE CASTRO SOUZA - CPF: *20.***.*85-90 (AUTOR)
25/06/2025 00:52

Julgado improcedente o pedido
20/05/2025 17:58

Conclusos para julgamento
08/05/2025 00:38

Decorrido prazo de APARECIDA ALVES DE CASTRO SOUZA em 07/05/2025 23:59.
24/04/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
23/04/2025 12:53

Juntada de Certidão
17/04/2025 14:01

Juntada de laudo pericial
21/02/2025 08:44

Juntada de manifestação
20/02/2025 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 18:41

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 17:47

Recebidos os autos
17/02/2025 17:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
09/01/2025 13:44

Juntada de aditamento à inicial
05/12/2024 16:03

Processo devolvido à Secretaria
05/12/2024 16:03

Juntada de Certidão
05/12/2024 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2024 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 09:22

Conclusos para decisão
30/11/2024 15:04

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 22:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
29/11/2024 22:56

Juntada de Informação de Prevenção
29/11/2024 15:35

Recebido pelo Distribuidor
29/11/2024 15:35

Juntada de Certidão
29/11/2024 15:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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