24/07/2025 15:13

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 15:10

Juntada de Certidão
19/07/2025 01:08

Decorrido prazo de TEUSA MARLUCE FORNAZIER BORGES em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
27/06/2025 00:43

Publicado Sentença Tipo A em 27/06/2025.
27/06/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1055335-55.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TEUSA MARLUCE FORNAZIER BORGES Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE YOSHIDA JACOME - GO54764 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a fundamentar e decidir.

A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS.

O INSS apresentou contestação, com impugnações específicas, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial.

O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU).

Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93).

Tal dispositivo já havia sido declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social.

Além disso, antes mesmo da nova redação do art. 20, §§ 14 e 15, da Lei n. 8.742/93, a renda proveniente de benefício previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro integrante do núcleo familiar não poderia ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso).

Com efeito, a jurisprudência firmara-se no sentido de que, para fins de concessão de benefício assistencial, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso aplicar-se-ia, por analogia, para a exclusão de um benefício assistencial ou previdenciário, no valor de um salário-mínimo, recebido por outro membro do grupo familiar, ainda que não fosse idoso, o qual também ficaria excluído do grupo, para fins de cálculo da renda familiar per capta.

Passando à análise do caso concreto, o laudo médico pericial foi conclusivo quanto à ausência de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laborativa pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, conforme quesitos respondidos no laudo pericial (Num. 2181125182).

Ressalte-se que eventual discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada através de elementos concretos (laudos, exames e etc.), apresentados perante o médico perito.

Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), a mera discordância da parte autora não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais.

Ademais, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laboral.

Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi claro, objetivo e suficientemente fundamentado ao prestar informações quanto ao estado real da parte autora.

Logo, desnecessária a realização de nova perícia ou a resposta a outros quesitos além daqueles já analisados.

Destarte, não preenchido um dos requisitos para a concessão do benefício, desnecessária a análise do critério econômico.

Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão inicial (art. 487, I, do CPC).

Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF.

Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).
25/06/2025 00:53

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 00:53

Juntada de Certidão
25/06/2025 00:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 00:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 00:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 00:53

Concedida a gratuidade da justiça a TEUSA MARLUCE FORNAZIER BORGES - CPF: *70.***.*76-49 (AUTOR)
25/06/2025 00:53

Julgado improcedente o pedido
21/05/2025 15:01

Conclusos para julgamento
12/05/2025 21:24

Juntada de contestação
12/05/2025 21:24

Juntada de contestação
27/04/2025 16:21

Juntada de manifestação
10/04/2025 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 17:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
09/04/2025 17:16

Juntada de Certidão
08/04/2025 19:47

Juntada de laudo pericial
08/04/2025 11:38

Juntada de Certidão
05/04/2025 11:16

Juntada de petição intercorrente
11/03/2025 13:27

Juntada de Certidão
06/03/2025 14:34

Juntada de laudo pericial
06/03/2025 00:41

Decorrido prazo de TEUSA MARLUCE FORNAZIER BORGES em 05/03/2025 23:59.
18/02/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:38

Decorrido prazo de TEUSA MARLUCE FORNAZIER BORGES em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 17:58

Recebidos os autos
05/02/2025 17:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
02/02/2025 22:22

Juntada de emenda à inicial
17/01/2025 14:26

Juntada de substabelecimento
12/12/2024 15:07

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2024 15:07

Juntada de Certidão
12/12/2024 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 15:15

Juntada de dossiê - prevjud
04/12/2024 09:33

Conclusos para decisão
03/12/2024 13:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
03/12/2024 13:49

Juntada de Informação de Prevenção
03/12/2024 11:13

Recebido pelo Distribuidor
03/12/2024 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009565-73.2024.4.01.4200

Gilmar Giordani Padilha Filho

Dr. Jose Geraldo Ticianeli, Universidade...

Advogado: Rodrigo Vieira de Castro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/10/2024 15:14

Exibir Processo

Processo nº 1014690-12.2024.4.01.0000

Caixa Economica Federal - Cef

Selma Ferreira de Moraes

Advogado: Marilia Alvares da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/05/2024 20:52

Exibir Processo

Processo nº 1009565-73.2024.4.01.4200

Gilmar Giordani Padilha Filho

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Rodrigo Vieira de Castro

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/04/2025 15:46

Exibir Processo

Processo nº 1006404-84.2025.4.01.3500

Patricia Luduvico dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Milene Pantaleao Nascimento

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/02/2025 20:30

Exibir Processo

Processo nº 1006404-84.2025.4.01.3500

Patricia Luduvico dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Milene Pantaleao Nascimento

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/08/2025 18:20

Exibir Processo