TRF1 - 1069383-62.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF Seção Judiciária do Distrito Federal 1069383-62.2023.4.01.3400 AUTOR: G.

G.

REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada com o objetivo de, em sede de tutela de urgência, compelir a ré ao fornecimento, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, do medicamento denominado elexacaftor, tezacaftor, ivacaftor (nome comercial TRIKAFTA), 2 comprimidos de 12/12 horas, uso contínuo, para o tratamento do quadro de Fibrose Cística que acomete o autor.

Determinada a realização de perícia prévia por carta precatória (id 1724787578).

Decorrido mais de um ano da determinação, o Juízo deprecado informou que o ato ainda não foi realizado, porquanto aguarda o aceite do médico perito (id 2192581264). É o relatório.

DECIDO.

Cuidando-se de controvérsia que envolve os direitos fundamentais à vida e à saúde, convém que haja rápida definição sobre o pedido de tutela de urgência.

Por isso, atendendo os critérios fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF, determino a obtenção de parecer do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciária (NatJus/DF), a fim de subsidiar uma adequada análise, sob o aspecto técnico, dos pedidos de tutela provisória em matéria de saúde, especialmente quando se trata de medicamento de alto custo.

Dessa forma, determino que sejam solicitadas informações ao NatJus/DF, com urgência, acerca do uso do medicamento TRIKAFTA, para tratamento da enfermidade que acomete a parte autora.

Deverá, na oportunidade, constar do pedido de informações os seguintes questionamentos: 1) Descrição do quadro clínico da parte autora. 2) Existe Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica (PCDT) do Ministério da Saúde para a doença da parte autora? 3) A parte autora já utilizou todas as opções de tratamento disponíveis no SUS? Em caso afirmativo, houve resposta clínica favorável ou falha terapêutica? 4) O quadro nosológico da parte autora exige, de forma imprescindível, o uso específico do medicamento descrito na inicial e no relatório médico acostado? Caso afirmativo, quais as suas respectivas quantidades e períodos de uso? 5) O medicamento postulado tem registro na ANVISA para o tratamento da doença que acomete a parte autora? 6) O medicamento é incorporado ao SUS para o tratamento do quadro clínico do Autor? 7) Qual o resultado esperado do tratamento? 8) Qual o valor anual estimado do tratamento para a parte autora? 9) O tratamento postulado é o que apresenta melhor custo-benefício para o quadro clínico da parte autora? 10) Há urgência na utilização do medicamento? Especificar. 11) Qual o parecer conclusivo? 12) Prestar outras informações que entender relevantes.

A solicitação de nota técnica ao NATJUS deverá ser instruída com cópia integral dos autos ou com chave de acesso a sua integralidade.

Com a juntada da Nota Técnica do NATJUS/DF, voltem-me imediatamente conclusos para apreciação do pedido de tutela provisória.

Intimem-se.

Inclua-se o MPF no feito, na condição de custos legis (artigo 178, II, do CPC).

Após, dê-se vista desta decisão.

Brasília, data de assinatura eletrônica.

FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/SJDF