11/07/2025 16:52

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:26

Decorrido prazo de LUSIETE SOBRAL MENDES em 08/07/2025 23:59.
24/06/2025 02:26

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
24/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1041009-72.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUSIETE SOBRAL MENDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.

Fundamentação.

A parte autora requer condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder benefício assistencial ao deficiente.

Pleiteia ainda o pagamento das parcelas atrasadas.

A viabilidade do exame do mérito da ação depende da coexistência dos seus requisitos de admissibilidade - cuja ausência deve ser verificada de ofício pelo juiz (CPC, art. 485, § 3º) -, dentre as quais há o interesse processual, configurado no trinômio necessidade da atividade estatal, utilidade da prestação jurisdicional e adequação do meio utilizado a satisfazer pretensão vindicada.

No caso dos autos, a pretensão da parte autora já fora satisfeita na via administrativa (NB: 714.388.916-5; DIB: 20/01/2024), conforme se vê do Dossiê Previdenciário juntado aos autos (Id 2156434289).

Assim, verifico a superveniente perda parcial do interesse processual na decisão de mérito.

Remanesce apenas, portanto, o interesse quanto ao pleito de pagamento das parcelas atrasadas do benefício requerido no período entre a DER anterior (29/10/2017) e a DIB do Benefício Assistencial ao Deficiente ora percebido pela autora (20/01/2024), sob a alegação de que já preenchia todos os requisitos à época do primeiro requerimento administrativo.

Passo a analisar, portanto, se a demandante faz jus ao pagamento dos retroativos.

Com relação ao requisito etário, a documentação que acompanha a petição inicial comprova que a parte autora tinha 65 anos na data do requerimento administrativo do benefício (DER 29/10/2017).

O segundo requisito exige que a renda familiar per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos do art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/1993.

Analisando o laudo socioeconômico juntado aos autos, percebo que o grupo familiar é composto somente pela parte autora e que esta aufere, desde 01/2024, um salário-mínimo referente ao benefício BPC-LOAS.

No entanto, constato que a parte autora não faz jus ao pagamento das parcelas vencidas no período entre a DER anterior e a DIB do benefício ora percebido pela parte autora, visto que não comprovou o CADÚNICO atualizado ao tempo do requerimento (29/10/2017).

Por certo, o cadastro e a atualização dele são requisitos essenciais para a concessão do benefício, conforme art. 20, § 12. da Lei 8742/93.

Verifico, ainda, que a razão do indeferimento foi a constatação de renda per capita familiar superior à 1/4 do salário-mínimo, sendo que não consta nos autos documento da época que refute a decisão administrativa.

Por sua vez, o CNIS da parte autora não é suficiente para a análise dessa questão, pois o indeferimento administrativo pode ter decorrido da renda de membro familiar ou renda informal.

Dispositivo.

Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, quanto à concessão do Benefício Assistencial ao Deficiente. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento das parcelas vencidas entre a DER (29/10/2017) e a DIB do benefício concedido posteriormente (20/01/2024), extinguindo o processo, quanto a esta pretensão, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995).

Intime-se a parte autora.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé.

ALIANA RUBIM CABRAL CAPELETTO Juíza Federal Substituta
16/06/2025 17:40

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 17:40

Juntada de Certidão
16/06/2025 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 17:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 17:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 17:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/06/2025 17:40

Julgado improcedente o pedido
20/02/2025 19:21

Conclusos para julgamento
08/02/2025 00:26

Decorrido prazo de LUSIETE SOBRAL MENDES em 07/02/2025 23:59.
19/12/2024 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/12/2024 23:59.
12/12/2024 14:25

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2024 14:25

Juntada de Certidão
12/12/2024 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 11:18

Conclusos para despacho
01/11/2024 16:42

Juntada de contestação
01/11/2024 08:59

Juntada de petição intercorrente
25/10/2024 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2024 13:07

Juntada de Certidão
25/10/2024 13:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/10/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 12:33

Processo devolvido à Secretaria
24/10/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 15:53

Conclusos para despacho
21/08/2024 15:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
21/08/2024 15:17

Juntada de Certidão
20/08/2024 21:11

Juntada de laudo pericial
20/08/2024 21:05

Juntada de laudo pericial
14/08/2024 00:05

Decorrido prazo de LUSIETE SOBRAL MENDES em 13/08/2024 23:59.
01/08/2024 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 09:50

Recebidos os autos
05/07/2024 09:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
04/07/2024 18:55

Juntada de petição intercorrente
03/07/2024 23:13

Processo devolvido à Secretaria
03/07/2024 23:13

Juntada de Certidão
03/07/2024 23:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2024 23:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2024 08:53

Conclusos para decisão
22/05/2024 02:49

Juntada de dossiê - prevjud
22/05/2024 02:49

Juntada de dossiê - prevjud
22/05/2024 02:49

Juntada de dossiê - prevjud
22/05/2024 02:49

Juntada de dossiê - prevjud
22/05/2024 02:49

Juntada de dossiê - prevjud
21/05/2024 03:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
21/05/2024 03:32

Juntada de Informação de Prevenção
18/05/2024 14:10

Recebido pelo Distribuidor
18/05/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1038705-55.2023.4.01.3500

Edione Aparecida da Silva Flores

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Pablo da Silva Galdino

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/07/2023 17:47

Exibir Processo

Processo nº 1001364-97.2025.4.01.3702

Osvaldino Alves Coelho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Samantha Thaylor Sousa Moraes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/01/2025 12:18

Exibir Processo

Processo nº 1090998-11.2023.4.01.3400

Instituto Federal de Educacao, Ciencia E...

Tarcisio Bessa de Magalhaes Filho

Advogado: Pedro Henrique Coelho de Faria Lima

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/07/2025 13:25

Exibir Processo

Processo nº 1061764-13.2025.4.01.3400

Monica Gomes da Silva

Cebraspe

Advogado: Marcos Paulo Sena Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/06/2025 08:09

Exibir Processo

Processo nº 1039854-66.2021.4.01.3400

Giselda Maria Cardoso Machado

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Advogado: Alan Souza Arruda

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/08/2023 15:35

Exibir Processo