TRF1 - 1022728-25.2024.4.01.3100
1ª instância - 3ª Macapa
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 12:30
Arquivado Definitivamente
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23/07/2025 12:30
Transitado em Julgado em 08/07/2025
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08/07/2025 01:20
Decorrido prazo de JOICIANE DA SILVA RODRIGUES em 07/07/2025 23:59.
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08/07/2025 01:08
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.
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24/06/2025 02:26
Publicado Sentença Tipo C em 23/06/2025.
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24/06/2025 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
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17/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1022728-25.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOICIANE DA SILVA RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: RICHARDSON DIAS QUARESMA - AP4374, THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES - AP3892 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995).
Decido.
Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão do benefício previdenciário de salário maternidade a segurada especial.
Previsto nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991, o salário maternidade é benefício previdenciário que protege a gestante ou adotante com pagamento de valor mensal substitutivo do salário de contribuição por 120 (cento e vinte) dias.
O fato ensejador do benefício previdenciário salário maternidade é o parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção (arts. 71 e 71-A).
De acordo com o art. 39, parágrafo único, e o art. 25, III, ambos da Lei nº 8.213/1991, a segurada especial pode requerer salário maternidade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove: a) nascimento de filho e b) o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto.
No que tange à exigência de comprovação do requisito da carência, é imperioso destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 2.110/DF, em conjunto com a ADI n.º 2.111/DF, firmou o entendimento de que a imposição de carência para a concessão do salário maternidade às seguradas especiais, contribuintes individuais e facultativas configura violação ao princípio da isonomia, revelando-se incompatível com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proteção à maternidade, resultando, assim, em indevida restrição de acesso a um direito fundamental.
Dessa forma, considerando a declaração de inconstitucionalidade da exigência de carência para a concessão do salário maternidade às referidas categorias de seguradas, conclui-se que à requerente cabe apenas a demonstração da sua qualidade de segurada no momento do fato gerador do benefício.
O tempo de atividade rural pode ser atestado por prova testemunhal, mas depende, consoante exigência do art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios, de início de prova material, o qual não precisa abranger todo o período que se pretende provar.
Nesse sentido, aliás, é o teor da Súmula nº 14 da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais.
A propósito, não são hábeis a demonstrar início de prova material: a) documentos referentes a imóvel rural em nome de terceiro, sem que haja demonstração do vínculo dele com a parte autora; e b) documentos produzidos após o período de prova, os quais não se prestam a comprovar o labor rural no período anterior ao parto, uma vez que atestam o fato que pretendem somente a partir da data de sua confecção.
Ademais, descaracteriza a atividade como rural a existência nos autos de documentos que indiquem a vinculação da parte autora ao meio urbano.
Em relação ao fato ensejador do benefício, o nascimento da criança está comprovado pela sua certidão de nascimento, ocorrido em 05-06-2020 (Id. 2160111776).
A parte autora não juntou aos autos início de prova material, não havendo nenhum documento a atestar sua qualidade de trabalhadora rural no momento do fato gerador do benefício, ou, ao menos, em período próximo a ele.
Os únicos documentos trazidos aos autos foram: a) Termo de Concessão de Direito Real de Uso de TERRENO URBANO, situado na Rua/Av: 2ª Avenida, s/nº, Bairro Açaizal, QUADRA (05), SETOR 905) LOTE (60-61), meia de Quadra na cidade de Pedra Branca do Amapari (Id. 2160111763) e b) contrato informal de parceria (sem reconhecimento de firmas nem registro em cartório) datado de "AFUÁ/PA, 02 de fevereiro 2019" entre a autora Joiciane da Silva Rodrigues e sua sogra Dolores Alexandre dos Santos referindo-se ao mencionado imóvel urbano como se fora rural (Id. 2160111796).
Há, ainda, outro endereço urbano registrado para os pais por ocasião do registro da criança (Id. 2160111852 - pág. 24 de 29 - Travessa Vitória, nº 16, casa, Centro, Pedra Branca do Amapari/AP).
Com efeito, os documentos juntados aos autos não demonstram a vinculação da parte autora ao trabalho rural em regime de economia familiar, ao menos em período próximo ao fato gerador do benefício, requisito necessário à concessão do salário maternidade.
Reputo aplicável ao presente caso o Tema 629/STJ, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, e a fim de que seja possível à parte autora propor nova ação, caso reúna os elementos necessários.
Diante da ausência de início de prova material idôneo, referente ao período de prova estabelecido por lei, é dispensável a realização de audiência, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula nº 149 do STJ, a qual estabelece que: "a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".
Por tais razões, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.
Ante o exposto: a) Extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC; b) Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995); c) Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEFs PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC/2015); d) Certificado o trânsito em julgado, e, após as anotações de estilo, arquivem-se os autos.
Intimem-se.
Macapá, data da assinatura.
FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena -
16/06/2025 17:44
Processo devolvido à Secretaria
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16/06/2025 17:43
Juntada de Certidão
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16/06/2025 17:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/06/2025 17:43
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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16/06/2025 17:43
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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16/06/2025 17:43
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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24/04/2025 15:25
Conclusos para julgamento
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25/02/2025 01:00
Decorrido prazo de JOICIANE DA SILVA RODRIGUES em 24/02/2025 23:59.
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05/02/2025 10:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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05/02/2025 10:51
Expedição de Outros documentos.
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31/01/2025 00:57
Decorrido prazo de JOICIANE DA SILVA RODRIGUES em 30/01/2025 23:59.
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10/12/2024 16:33
Juntada de contestação
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02/12/2024 10:55
Expedida/certificada a citação eletrônica
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02/12/2024 10:55
Expedição de Outros documentos.
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29/11/2024 09:36
Processo devolvido à Secretaria
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29/11/2024 09:36
Juntada de Certidão
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29/11/2024 09:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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29/11/2024 09:36
Proferido despacho de mero expediente
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28/11/2024 12:36
Juntada de dossiê - prevjud
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28/11/2024 12:36
Juntada de dossiê - prevjud
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28/11/2024 12:36
Juntada de dossiê - prevjud
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28/11/2024 12:35
Juntada de dossiê - prevjud
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28/11/2024 09:21
Conclusos para despacho
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27/11/2024 11:44
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
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27/11/2024 11:44
Juntada de Informação de Prevenção
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26/11/2024 10:00
Recebido pelo Distribuidor
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26/11/2024 10:00
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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26/11/2024 10:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2024
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Despacho • Arquivo
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