02/09/2025 02:14

Publicado Ato ordinatório em 02/09/2025.
02/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 07:28

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
29/08/2025 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 07:28

Juntada de Certidão
29/08/2025 07:28

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 07:28

Juntada de Certidão
29/08/2025 07:28

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 12:47

Juntada de Certidão
27/08/2025 12:47

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
16/08/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 15/08/2025 23:59.
06/08/2025 08:58

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
06/08/2025 08:58

Juntada de Certidão
05/08/2025 14:46

Juntada de Certidão de expedição de documento
01/07/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 19:20

Juntada de manifestação
25/06/2025 10:39

Juntada de cumprimento de sentença
25/06/2025 01:50

Publicado Sentença Tipo B em 25/06/2025.
25/06/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1008390-73.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCO AURELIO DE FARIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: MARCO AURELIO DE FARIA (*38.***.*20-78) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 30/11/2024 ( X ) dia seguinte à cessação do NB com requerimento Atestmed - justificativa: o benefício concedido pela modalidade de Atestmed tem prazo máximo de 180 dias, não podendo ser restabelecido, nem prorrogado DII 03/06/2024 DIP 01/06/2025 DCB 23/10/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$8.704,75 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB.

O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss.

Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral.

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.

Após, expeça-se a competente ordem de pagamento.

Oportunamente, arquivem-se.

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Assinado digitalmente
23/06/2025 09:09

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 09:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/06/2025 09:09

Transitado em Julgado em 23/06/2025
23/06/2025 09:09

Juntada de Certidão
23/06/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 09:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 09:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 09:09

Homologada a Transação
18/06/2025 09:44

Conclusos para julgamento
16/06/2025 17:31

Juntada de pedido de homologação de acordo
16/06/2025 10:56

Juntada de petição intercorrente
04/06/2025 09:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 14:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
03/06/2025 14:30

Juntada de Certidão
02/06/2025 19:28

Juntada de laudo pericial
02/06/2025 09:59

Juntada de Certidão
22/05/2025 10:28

Juntada de Certidão
08/04/2025 01:22

Decorrido prazo de MARCO AURELIO DE FARIA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:47

Decorrido prazo de MARCO AURELIO DE FARIA em 07/04/2025 23:59.
31/03/2025 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
22/03/2025 17:23

Recebidos os autos
22/03/2025 17:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
22/03/2025 17:22

Juntada de Informação
11/03/2025 09:02

Juntada de emenda à inicial
28/02/2025 17:28

Juntada de Certidão
28/02/2025 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 03:57

Juntada de dossiê - prevjud
19/02/2025 03:56

Juntada de dossiê - prevjud
19/02/2025 03:56

Juntada de dossiê - prevjud
19/02/2025 03:56

Juntada de dossiê - prevjud
19/02/2025 03:56

Juntada de dossiê - prevjud
19/02/2025 03:56

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 02:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
18/02/2025 02:43

Juntada de Informação de Prevenção
17/02/2025 16:30

Recebido pelo Distribuidor
17/02/2025 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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