17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007584-71.2021.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEMILTON BARRETO DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO - DF53683 e CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora sob a alegação da existência de omissão/contradição na sentença recorrida (id. 2168794122).

Alega o embargante, em síntese, que a sentença de id. 2164424065 foi proferida antes do trânsito do acórdão prolatado na ADI 5.090 e que o processo deveria permanecer suspenso até que seja definitiva a decisão proferida em referida ação.

Contrarrazões apresentadas (id. 2183359561).

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Em face da presença dos requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração opostos.

Por outro lado, entendo que não há qualquer omissão/contradição no julgado recorrido.

Isso porque está consolidado na jurisprudência o entendimento segundo o qual é desnecessário o aguardo do trânsito em julgado para a aplicação de paradigma firmado em sede de Repercussão Geral.

A esse respeito: DIREITO FINANCEIRO.

SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

FUNDEF.

RETENÇÃO DE HONORÁRIOS .

ADPF 528.

DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. 1.

A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a existência de decisão proferida por seu Tribunal Pleno autoriza o julgamento imediato de causas que versem a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão paradigma ( Rcl 2 .576, Relª.

Minª.

Ellen Gracie, Tribunal Pleno). 2 .

Além disso, não houve atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos ao acórdão de mérito na ADPF 528, o que poderia justificar, excepcionalmente, o sobrestamento dos recursos que abordassem a mesma controvérsia. 3.

Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência . 4.

Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 . (STF - ARE: 1279796 PI 0061532-82.2015.4.01 .0000, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 08/08/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 16/08/2022) (destaques acrescidos) Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jequié (BA), mesma data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal
29/08/2022 08:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/06/2022 02:06

Decorrido prazo de CLEMILTON BARRETO DIAS em 21/06/2022 23:59.
22/06/2022 01:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/06/2022 23:59.
24/05/2022 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 16:24

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2022 16:24

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/03/2022 11:10

Conclusos para julgamento
26/01/2022 11:10

Processo devolvido à Secretaria
26/01/2022 11:10

Cancelada a movimentação processual
24/11/2021 23:45

Juntada de contestação
17/11/2021 10:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA
17/11/2021 10:19

Juntada de Informação de Prevenção
16/11/2021 19:00

Recebido pelo Distribuidor
16/11/2021 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2021

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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