16/07/2025 12:36

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 12:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/07/2025 12:35

Transitado em Julgado em 04/07/2025
05/07/2025 01:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 03:00

Decorrido prazo de CICERA SOARES DA CONCEICAO em 03/07/2025 23:59.
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002953-40.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CICERA SOARES DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDLLY SILVA SANTIAGO - PA38024, FAULZ FURTADO SAUAIA JUNIOR - PA28560 e YAGO CALADO PEREIRA DE SOUZA - PB24972 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de demanda proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS objetivando a concessão de benefício por incapacidade.

Concebidos para amparar o trabalhador em situação de incapacidade laborativa os benefício previdenciários de auxílio-doença (incapacidade temporária) e aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente) encontram-se disciplinados pela Lei n° 8.213/91.

Quanto ao mérito da questão posta em análise, há que se verificar se implementados os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade: i) existência da incapacidade laborativa; ii) condição de segurado da Previdência Social; e, iii) cumprimento de carência, se for o caso.

No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo concluiu que a parte autora está incapaz desde 12/11/2018 (DII), data de início da incapacidade.

Alega a parte autora ser trabalhadora rural segurado especial.

Todavia, é necessário compreender a peculiaridade do caso.

Isso porque, o último vínculo laboral da autora foi com a empresa CONSORCIO CONSTRUTOR BELO MONTE, no período de 08/05/2015 a 19/06/2017.

A requerente recebeu o benefício de auxílio-doença, ainda na condição de segurada urbana, no período de 26/07/2018 a 03/12/2019.

Por outro lado, não há elemento probatório que comprove o efetivo exercício da atividade rurícola pela autora, após a extinção do vínculo urbano, pelo tempo necessário a concessão do benefício vindicado.

Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/2001.

DEFIRO o benefício de justiça gratuita.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (Art. 1.010, § 3°, do CPC), tudo independente de novo despacho.

Intimem-se.

Altamira/PA, data da assinatura.

MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta
11/06/2025 15:21

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 15:21

Juntada de Certidão
11/06/2025 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 15:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:21

Julgado improcedente o pedido
19/02/2025 10:33

Conclusos para julgamento
17/12/2024 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/12/2024 23:59.
06/12/2024 10:15

Juntada de impugnação
14/11/2024 11:51

Juntada de Certidão
14/11/2024 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 21:46

Juntada de contestação
23/10/2024 13:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/10/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 10:49

Juntada de Certidão
18/10/2024 16:12

Juntada de laudo pericial
29/09/2024 20:41

Perícia agendada
28/09/2024 01:42

Decorrido prazo de CICERA SOARES DA CONCEICAO em 27/09/2024 23:59.
09/09/2024 16:06

Juntada de Certidão
09/09/2024 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 00:35

Juntada de dossiê - prevjud
12/07/2024 00:50

Juntada de dossiê - prevjud
12/07/2024 00:50

Juntada de dossiê - prevjud
12/07/2024 00:50

Juntada de dossiê - prevjud
12/07/2024 00:50

Juntada de dossiê - prevjud
12/07/2024 00:50

Juntada de dossiê - prevjud
05/07/2024 19:29

Juntada de apresentação de quesitos
04/07/2024 11:24

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2024 11:24

Juntada de Certidão
04/07/2024 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2024 11:24

Concedida a gratuidade da justiça a CICERA SOARES DA CONCEICAO - CPF: *79.***.*57-72 (AUTOR)
04/07/2024 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 14:21

Conclusos para decisão
28/06/2024 00:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
28/06/2024 00:16

Juntada de Informação de Prevenção
26/06/2024 23:55

Recebido pelo Distribuidor
26/06/2024 23:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/06/2024 23:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Processo administrativo • Arquivo

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