24/07/2025 09:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
24/07/2025 09:02

Juntada de Informação
24/07/2025 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
01/07/2025 08:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/07/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1033088-46.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALINE ELIAS BISPO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DALYLA COSTA AMUY MENEZES - GO60407 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em foco ação proposta em face do INSS, visando à concessão de benefício no âmbito da Seguridade Social.

Houve intimação determinando que a inicial fosse emendada para extirpar irregularidades que dificultavam o julgamento de mérito, sob pena de indeferimento dessa mesma inicial.

Contudo, a parte autora não trouxe aos autos o comprovante de residência expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial), ou contrato por escrito de locação de imóvel.

Deixou, ainda, de trazer cópia da decisão administrativa negando a concessão do auxílio-acidente, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar quaisquer dos referidos pedidos por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação.

Feito o aligeirado relato, decido.

A omissão em atender despacho proferido para ensejar que a petição inicial atenda aos requisitos legais exigidos nos arts. 319 e 320 do diploma processual civil, ou corrija falhas que atravancam o exame do alegado direito material, traz como consectário o indeferimento daquela peça postulatória.

Com isso, torna-se justificada a extinção do processo sem resolução de mérito.

Diversamente do que se dá nas hipóteses de paralisia da marcha processual por negligência das partes ou de abandono da causa pelo demandante, essa extinção prescinde de prévia intimação pessoal, avultando como efeito direto da postura de inércia autoral.

Nesse sentido, aliás, acha-se firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 392.519, Rel.

Edson Vidigal, pub. 22.4.02).

Por conseguinte, com apoio na aplicação conjugada do disposto nos arts. 321 e 485, I, ambos do CPC, declaro extinto o processo sem resolução de mérito.

Sem custas nem honorários advocatícios.

Goiânia, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal
30/06/2025 17:13

Juntada de recurso inominado
30/06/2025 13:28

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 13:28

Juntada de Certidão
30/06/2025 13:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 13:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 13:28

Indeferida a petição inicial
27/06/2025 07:39

Conclusos para julgamento
26/06/2025 11:12

Juntada de emenda à inicial
26/06/2025 01:29

Publicado Ato ordinatório em 23/06/2025.
26/06/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO Nº 1033088-46.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Intimar a parte autora para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos (CPC, art. 203, §4º): Comprovante de residência expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial), ou contrato por escrito de locação, declaração assinada pelo proprietário do imóvel com firma reconhecida em cartório ou acompanhada dos documentos pessoais e empréstimo de imóvel; Cópia da decisão administrativa negando a concessão do auxílio-acidente, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar quaisquer dos referidos pedidos por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; Cópia da avaliação médico-pericial administrativa cujo resultado a presente ação impugna (disponível eletronicamente na plataforma digital “MeuINSS”, cujo passo a passo para obter consta da página eletrônica da Justiça Federal em Goiás (www.trf1.jus.br/sjgo), aba “Juizado Especial Federal”, à esquerda); Cumprida a emenda, encaminhem-se os autos à COJEF/Central de Perícias para realização de exame técnico por profissional com especialidade na área de ORTOPEDIA.

Em seguida, dê seguimento ao feito.

Goiânia, data da assinatura eletrônica.

Fernando Santos de Oliveira Servidor
18/06/2025 14:08

Juntada de Certidão
18/06/2025 14:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 14:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 15:37

Juntada de dossiê - prevjud
12/06/2025 15:37

Juntada de dossiê - prevjud
12/06/2025 15:37

Juntada de dossiê - prevjud
12/06/2025 15:37

Juntada de dossiê - prevjud
12/06/2025 15:37

Juntada de dossiê - prevjud
12/06/2025 15:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
12/06/2025 15:07

Juntada de Informação de Prevenção
12/06/2025 11:57

Recebido pelo Distribuidor
12/06/2025 11:57

Juntada de Certidão
12/06/2025 11:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2025 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000920-16.2024.4.01.3503

Central de Analise de Beneficio - Ceab/I...

Advogado: Roseli Borges Cardoso Urias

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/08/2024 17:28

Exibir Processo

Processo nº 1023055-89.2023.4.01.0000

Viabahia Concessionaria de Rodovias S.A.

Talita Rodrigues Rigor

Advogado: Andre Bonelli Reboucas

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/06/2023 10:47

Exibir Processo

Processo nº 1001811-91.2025.4.01.3506

Genezi Rodrigues de Deus Ribeiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Indiara Cristina Melo Souza Dias

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/04/2025 17:34

Exibir Processo

Processo nº 1004941-33.2023.4.01.3903

Jorge Barros de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Francineide Amaral Oliveira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/09/2025 10:58

Exibir Processo

Processo nº 1001865-75.2025.4.01.3500

Maria de Lourdes da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Veronica Sousa Campos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/01/2025 17:52

Exibir Processo