17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque AP PROCESSO: 0000339-67.2018.4.01.3102 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CAIXA ESCOLAR JOAO TEODORO FORTE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO MORAES DANTAS - AP2088, SIMMONE CORREA DA SILVA BATISTA - AP930, JOUBERT BARROS DOS SANTOS - AP3840, ROSEMEIRE DAVID DOS SANTOS - DF23915, JOANA PAULA ARAUJO DOS SANTOS - AP2043, NAYANE VIEIRA MONTEIRO - AP3665, ARCY FRANCA TRINDADE - AP3010, JESSIKA PAMPLONA MENDES - AP3145, ROBERTO SAVIO GUEDES FERREIRA - SP277342 e SANDRA REGINA NOGUEIRA DE LIMA SOARES - AP2310 DECISÃO Nos autos do Agravo de Instrumento nº 1012948-54.2021.4.01.0000 foi proferido acordão (id 2162711065) que reconheceu ilegitimidade passiva do Estado do Amapá para compor o polo passivo da presente ação, o qual já se encontra acobertado pela coisa julgada (certidão anexa).

Como consequência lógica será necessária a exclusão do Estado do Amapá e a reclassificação da demanda para a Classe Judicial EXECUÇÃO FISCAL (1116).

No entanto, devido à alteração normativa constante na Resolução PRESI 85/2024 (com redação retificada em 15/10/2024), a competência para processamento e julgamento da referida matéria foi retirada das subseções e atribuídas às varas federais sediadas nas capitais das Seções Judiciárias da 1ª Região.

Transcreve-se: Art. 1º FICA ampliada a competência territorial das varas federais especializadas em execução fiscal nas sedes das Seções Judiciárias da 1ª Região para processar e julgar as execuções fiscais e suas ações conexas, em toda a área de jurisdição do Estado a que pertencem. (Redação dada pela Retificação de 15 de outubro de 2024).

Art. 2º FICA excluída das varas federais das Subseções Judiciárias a competência para processar e julgar os feitos de execução fiscal e suas ações conexas, que passam a ser de competência das varas federais nas capitais, conforme previsto no artigo 1º. (Redação dada pela Retificação de 15 de outubro de 2024) Diante do exposto, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo.

Decido: Exclua-se do polo passivo o Estado do Amapá, prosseguindo-se a execução apenas em face do CAIXA ESCOLAR JOÃO TEODORO FORTE, observado que a exclusão deverá ocorrer somente após a intimação do referido ente federado acerca deste provimento judicial, para ciência.

Com a efetivação da exclusão do ente público, retifique-se a autuação alterar da classe judicial para “Execução Fiscal” (código 1116).

Declaro, por consequência, a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente execução fiscal e determino sua redistribuição a uma das varas federais com competência para execuções fiscais sediadas em Macapá/AP, observando-se os critérios de distribuição ordinária.

Caso se constate alguma limitação técnica que impeça a secretaria desta subseção de alterar a classe processual para Execução Fiscal (código 1116), determino a certificação da limitação e, após, o envio dos autos com a classe atual para que a providência seja regularizada pela Vara Federal de destino.

Oiapoque, data da assinatura eletrônica.

Paula Moraes Sperandio JUÍZA FEDERAL
10/05/2021 18:55

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/05/2021 18:51

Juntada de Certidão
10/05/2021 16:37

Juntada de manifestação
26/04/2021 09:11

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 15/04/2021 23:59.
25/04/2021 12:52

Expedição de Comunicação via sistema.
25/04/2021 09:19

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 15/04/2021 23:59.
24/04/2021 17:49

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2021 17:20

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 15/04/2021 23:59.
24/04/2021 05:14

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 15/04/2021 23:59.
19/04/2021 14:52

Conclusos para despacho
19/04/2021 11:38

Juntada de manifestação
14/03/2021 15:35

Expedição de Comunicação via sistema.
18/12/2020 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 15/12/2020 23:59.
26/11/2020 21:48

Juntada de manifestação
04/11/2020 14:20

Expedição de Comunicação via sistema.
04/11/2020 14:20

Expedição de Comunicação via sistema.
03/11/2020 18:08

Rejeitada a exceção de pré-executividade
11/10/2020 19:25

Conclusos para decisão
09/10/2020 10:38

Juntada de impugnação
09/10/2020 10:36

Juntada de manifestação
02/10/2020 15:53

Expedição de Comunicação via sistema.
21/09/2020 17:15

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2020 17:16

Conclusos para despacho
20/08/2020 13:29

Juntada de exceção de pré-executividade
06/08/2020 08:26

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 05/08/2020 23:59:59.
13/07/2020 02:20

Juntada de manifestação
11/07/2020 13:00

Decorrido prazo de CAIXA ESCOLAR JOAO TEODORO FORTE em 10/07/2020 23:59:59.
11/07/2020 12:55

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/07/2020 23:59:59.
23/06/2020 11:02

Expedição de Comunicação via sistema.
23/06/2020 11:02

Expedição de Comunicação via sistema.
23/06/2020 11:02

Expedição de Comunicação via sistema.
23/06/2020 10:44

Juntada de Certidão
23/06/2020 10:24

Classe Processual EXECUÇÃO FISCAL (1116) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)
13/06/2020 19:48

Acolhida a exceção de pré-executividade
18/03/2020 11:49

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 11:49

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 11:47

Juntada de Certidão de processo migrado
18/03/2020 11:45

Juntada de volume
09/03/2020 11:14

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/11/2019 11:15

Conclusos para decisão
13/11/2019 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO 9750 - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE
13/11/2019 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/11/2019 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO 9742 - PETIÇÃO DA EXEQUENTE
13/11/2019 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/11/2019 11:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/10/2019 11:18

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
28/10/2019 11:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/09/2019 11:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/09/2019 13:11

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
23/09/2019 13:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/07/2019 13:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO EM 29 DE MAIO DE 2019
13/06/2019 10:25

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
27/05/2019 11:14

CitaçãoELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA - CITAÇÃO REALIZAÇÃO EM SECRETARIA, TENDO A REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO, SUELY ANIKÁ, TOMADO CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA CARTA DE CITAÇÃO.
16/05/2019 15:53

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
16/05/2019 15:53

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
30/04/2019 11:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1 - CITE(M)-SE (ART. 7º E SS. DA LEI Nº 6.830/80). 2 - NOS CASOS EM QUE A PARTE EXECUTADA EXERÇA FIRMA INDIVIDUAL, FICA DESDE JÁ ADVERTIDA QUE RESPONDEM PELA DÍVIDA EXEQUENDA TODOS OS BENS VINCULADOS AO SEU CNPJ E AO CPF DE SEU I
20/02/2019 12:09

Conclusos para despacho
15/10/2018 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/09/2018 14:55

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
12/09/2018 14:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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