10/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 1004631-83.2021.4.01.4101 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FRIOCENTER - COMERCIO E TRANSPORTES LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PORTO VELHO RO Advogado do(a) IMPETRANTE: GUSTAVO CAETANO GOMES - RO3269 SENTENÇA (Tipo "A") 1.

RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por FRIOCENTER - COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, objetivando a declaração de inexistência da obrigação tributária para excluir das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores devidos a título de ISS, com a consequente compensação/restituição dos valores já recolhidos a esse título.

Sustentou, em síntese, que a inclusão do ISS nas bases de cálculos do IRPJ e da CSLL é ilegal, uma vez que somente pode incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou prestação de serviços, sendo que os Tribunais Regionais Federais têm se orientado nesse sentido.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Manifestação da União para ingressar no feito (id 771525947).

Informações prestadas pela autoridade coatora (id 779855468).

Parecer do MPF pela ausência de interesse (id 825761062). É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A parte autora busca ordem judicial apta a assegurar a inexigibilidade da inclusão do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Sem questões prévias a serem enfrentadas, passa-se à análise do mérito.

A matéria discutida - inclusão do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL - já foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo (Tema Repetitivo 1.240), cujo acórdão restou assim ementado: TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

TEMA 1.240 DO STJ.

IRPJ.

CSLL.

APURAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO.

BASE DE CÁLCULO.

ISS.

INCLUSÃO.

CASO CONCRETO.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

INEXISTÊNCIA.

ACÓRDÃO DE ORIGEM.

MANUTENÇÃO. 1.

A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos repetitivos, diz respeito à possibilidade de exclusão de valores de Imposto sobre Serviços (ISS) nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados pela sistemática do lucro presumido. 2.

No regime de tributação pelo lucro real, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é o lucro contábil, ajustado pelas adições e deduções permitidas em lei.

Na tributação pelo lucro presumido, multiplica-se um dado percentual – que varia a depender da atividade desenvolvida pelo contribuinte – pela receita bruta, que constitui apenas ponto de partida, um parâmetro, na referida sistemática de tributação.

Sobre essa base de cálculo, por sua vez, incidem as alíquotas pertinentes. 3.

A adoção da receita bruta como eixo da tributação pelo lucro presumido demonstra a intenção do legislador de impedir quaisquer deduções, tais como impostos, custos das mercadorias ou serviços, despesas administrativas ou financeiras, tornando bem mais simplificado o cálculo do IRPJ e da CSLL. 4.

A redação conferida aos arts. 15 e 20 da Lei n. 9.249/1995 adveio com a especial finalidade de fazer expressa referência à definição de receita bruta contida no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977, o qual, com a alteração promovida pela Lei n. 12.793/2014, contempla a adoção da classificação contábil de receita bruta, que alberga todos os ingressos financeiros decorrentes da atividade exercida pela pessoa jurídica. 5.

O Tema 69 da repercussão geral deve ser aplicado tão somente à Contribuição ao PIS e à COFINS, porquanto extraído exclusivamente à luz do art. 195, I, "b", da Lei Fundamental, sendo indevida a extensão indiscriminada.

Basta ver que a própria Suprema Corte, ao julgar o Tema 1.048, concluiu pela constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) – a qual inclusive é uma contribuição social, mas de caráter substitutivo, que também utiliza a receita como base de cálculo. 6.

Tese fixada (Tema 1.240 do STJ): "O ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido". 7.

No exame do caso concreto, inexiste violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, que se encontra em consonância com a tese proposta. 8.

Recurso especial desprovido. (REsp 2089298/RN, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2024, DJe 24/09/2024) A Corte Superior concluiu, assim, que o ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Trata-se, pois, de precedente de observância obrigatória pelos juízes e tribunais (art. 927, III, CPC), de modo que deve ser seguido por este juízo - o que dispensa, inclusive, considerações mais detidas sobre o tema.

Os demais pedidos (repetição indébito, compensação), que se apresentam como sucessivos, ou seja, que só seriam analisados caso o primeiro houvesse sido concedido, por decorrência lógica, encontram-se prejudicados, em face do que já foi posto acima.

A improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), DENEGO a segurança vindicada.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Custas em reembolso.

Sentença não sujeita a reexame necessário. 4.

PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1.

Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário).

Esclarece-se que i) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2.

Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal. 3.

Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Sentença registrada por ocasião de sua assinatura eletrônica.

Publique-se.

Intimem-se.

Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO
16/02/2022 20:19

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
16/02/2022 00:56

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PORTO VELHO RO em 15/02/2022 23:59.
11/02/2022 02:17

Decorrido prazo de FRIOCENTER - COMERCIO E TRANSPORTES LTDA em 10/02/2022 23:59.
25/01/2022 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2022 11:27

Juntada de diligência
19/01/2022 16:52

Juntada de manifestação
19/01/2022 12:47

Juntada de manifestação
18/01/2022 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2022 18:41

Expedição de Mandado.
17/01/2022 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2022 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2022 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2021 11:57

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2021 11:57

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
22/11/2021 18:42

Conclusos para julgamento
22/11/2021 14:54

Juntada de parecer
26/10/2021 19:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2021 19:06

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 03:55

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PORTO VELHO RO em 25/10/2021 23:59.
19/10/2021 09:25

Juntada de Informações prestadas
13/10/2021 11:48

Juntada de manifestação
08/10/2021 18:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2021 18:31

Juntada de Certidão de devolução de mandado
04/10/2021 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2021 08:13

Expedição de Mandado.
04/10/2021 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2021 21:12

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2021 21:12

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 17:04

Conclusos para despacho
15/09/2021 14:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO
15/09/2021 14:33

Juntada de Informação de Prevenção
15/09/2021 11:14

Recebido pelo Distribuidor
15/09/2021 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2021

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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