10/07/2025 08:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
07/07/2025 13:31

Juntada de Informação
05/07/2025 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
18/06/2025 05:54

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 05:52

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 15:36

Juntada de recurso inominado
14/06/2025 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1005405-50.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: PEDRO ALVES DOS SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer o benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, na condição de pessoa com deficiência. É a breve síntese.

Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O benefício de amparo assistencial é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com sessenta e cinco anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, conforme art. 20 da Lei 8.742/93.

Conforme a Lei Orgânica da Assistência Social, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário-mínimo, conforme art. 20, § 3.º, da Lei 8.742/93.

Além deste critério, poderão ser utilizados outros elementos probatórios para análise da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, nos termos do art. 20, § 11, da Lei 8.742/93.

Apesar do laudo socioeconômico ter sido favorável quanto à situação de vulnerabilidade do requerente, verifica-se que, conforme CNIS juntado aos autos (Id.2185009424), a esposa do autor percebe benefício previdenciário no valor de quase R$ 1.700,00 mensais.

Ademais, consta no laudo socioeconômico que a filha do requerente aufere renda de um salário mínimo por mês.

Neste viés, a renda familiar totaliza cerca de R$ 3.200,00 mensais.

Considerando que o núcleo familiar é composto por quatro integrantes, a renda per capita é estimada em R$ 800,00 ultrapassando até mesmo 1/2 salário mínimo, já considerando a majoração do critério objetivo utilizado para aferição de situação de miserabilidade ou vulnerabilidade social.

Ademais, a própria família relatou despesas mensais no valor de R$ 1.799,00, valor inferior à renda total familiar, demonstrando que o grupo familiar possui condições de arcar com as despesas básicas, não se enquadrando, portanto, no conceito de vulnerabilidade social exigido para a concessão do benefício de prestação continuada.

Não comprovado o requisito socioeconômico, independentemente da análise da deficiência, o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada deve ser rejeitado. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
29/05/2025 17:30

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 17:30

Juntada de Certidão
29/05/2025 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 17:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:30

Julgado improcedente o pedido
28/05/2025 14:10

Conclusos para julgamento
27/05/2025 13:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 13:19

Juntada de petição intercorrente
22/05/2025 00:45

Decorrido prazo de PEDRO ALVES DOS SANTOS em 21/05/2025 23:59.
06/05/2025 15:33

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2025 15:33

Juntada de Certidão
06/05/2025 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 13:50

Conclusos para julgamento
24/04/2025 14:34

Juntada de resposta
15/04/2025 11:22

Processo devolvido à Secretaria
15/04/2025 11:22

Juntada de Certidão
15/04/2025 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 09:31

Conclusos para julgamento
10/04/2025 16:52

Juntada de contestação
02/04/2025 11:32

Juntada de resposta
28/03/2025 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/03/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:50

Juntada de Certidão
28/03/2025 08:06

Juntada de laudo pericial
27/02/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 09:49

Juntada de Certidão
20/02/2025 15:26

Juntada de laudo pericial
18/12/2024 23:22

Juntada de resposta
09/12/2024 13:14

Juntada de Certidão
09/12/2024 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 14:00

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2024 13:59

Juntada de Certidão
06/12/2024 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 14:52

Conclusos para despacho
05/12/2024 13:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
05/12/2024 13:17

Juntada de Informação de Prevenção
05/12/2024 13:02

Recebido pelo Distribuidor
05/12/2024 13:02

Juntada de Certidão
05/12/2024 13:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008912-97.2025.4.01.3307

Lucimar dos Santos Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rogerio Teixeira Quadros

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/05/2025 05:01

Exibir Processo

Processo nº 1001327-40.2025.4.01.4100

Guilber Xavier Ramirez

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Leilane Ribeiro Camelo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/01/2025 01:24

Exibir Processo

Processo nº 1000538-04.2016.4.01.3600

Cristiani Debacker Quintela

Fundacao Universidade Federal de Mato Gr...

Advogado: Caroline de Mello Cerqueira Mazzer

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/09/2016 10:33

Exibir Processo

Processo nº 1000596-74.2025.4.01.3702

Pedro Arthur da Silva Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gisleide Caroline Alves da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/01/2025 13:37

Exibir Processo

Processo nº 1002451-84.2017.4.01.3600

Instituto Nacional do Seguro Social

Porto Castro &Amp; Cia LTDA - ME

Advogado: Vinicius Bignardi

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/10/2017 17:20

Exibir Processo