31/07/2025 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
31/07/2025 13:28

Juntada de Informação
30/07/2025 20:57

Juntada de contrarrazões
16/07/2025 03:17

Publicado Ato ordinatório em 16/07/2025.
16/07/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 15:35

Juntada de Certidão
14/07/2025 15:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2025 15:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 12:07

Decorrido prazo de DONIZETE GERALDO DUTRA em 24/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:49

Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.
26/06/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
07/06/2025 12:27

Juntada de comprovante de implantação de benefício
02/06/2025 17:41

Juntada de recurso inominado
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1003468-05.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: DONIZETE GERALDO DUTRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer o benefício de prestação continuada previsto da Lei Orgânica da Assistência Social, na condição de pessoa com deficiência. É a breve síntese.

Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O benefício de amparo assistencial é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, conforme art. 20 da Lei 8.742/93.

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, de acordo com o art. 20, § 2º e § 10º, da Lei 8.742/93.

Após realização de exame médico, o perito atestou a existência de impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Confira-se trecho do laudo médico: “Considerando o tempo médio para o atendimento/tratamento médico necessário para as patologias constatadas, que o periciado possui 63 anos, 2ª série e que trabalha como pintor, não foram evidenciados elementos médicos suficientes que indicassem a presença de incapacidade para realizar suas atividades diárias no momento, porém, o periciado é portadora de incapacidade parcial e permanente multiprofissional, com incapacidade para realizar atividades que exijam binocularidade.

DID: sem elementos médicos DII: 18/09/2023 (de acordo com os documentos médicos dos autos e os trazidos pelo periciando no dia da perícia médica)”.

Em relação ao requisito socioeconômico, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário-mínimo, conforme art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93.

Também poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, nos termos do art. 20, § 11, da Lei 8.742/93.

No caso em apreço, o estudo socioeconômico confirma a situação de exclusão social e miserabilidade, conforme laudo apresentado pelo assistente social designado pelo juízo.

A seguir, trecho da conclusão do(a) assistente social: “Diante da análise da situação apresentada, constata-se que o requerente é pessoa idosa e com deficiência, condição que acarreta limitações significativas para sua plena inclusão social e para o exercício autônomo de suas atividades laborais.

Conforme relato do próprio, encontra-se impossibilitado, por questões de saúde e limitações físicas, de desempenhar qualquer atividade produtiva que lhe permita gerar renda, o que o torna incapaz de prover seu próprio sustento.

Adicionalmente, verifica-se a inexistência de suporte financeiro familiar suficiente para garantir a cobertura de suas necessidades básicas, evidenciando um quadro de vulnerabilidade socioeconômica.

Ressalta-se que o núcleo familiar sobrevive com rendimentos irregulares e insuficientes, oriundos de trabalhos informais e da coleta de materiais recicláveis, sendo frequente a necessidade de auxílio de terceiros.

Assim, em razão de sua faixa etária, condição de saúde, ausência de renda própria e insuficiência de apoio familiar, conclui-se que o Sr.

Donizete Geraldo Dutra faz jus à concessão do referido benefício assistencial.”.

Além disso, o INSS não acostou consultas aos cadastros públicos que demonstrem renda, recursos ou patrimônio incompatíveis com o benefício assistencial.

Diante desse conjunto fático-probatório, está comprovado que a parte autora é pessoa com deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, motivo pelo qual o benefício deve ser deferido.

Por fim, visualizo que houve a alteração do núcleo familiar no curso deste processo, tendo em vista que consta no CadÚnico (Id. 2143214553) uma composição distinta daquela visualizada durante a visita da assistente social.

Deste modo, o termo inicial do benefício (DIB) deverá ser fixado na data do laudo socioeconômico (06 de maio de 2025), pois somente neste momento é que restou efetivamente comprovado o cumprimento do requisito miserabilidade à luz da situação atual e concreta da parte autora. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a conceder benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, desde a data do laudo socioeconômico (06 de maio de 2025), com pagamento das parcelas vencidas atualizadas e acrescidas de juros de mora, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal 2022.

Além disso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao réu a implantação do benefício concedido no prazo de 20 dias úteis, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo e revertida em favor do requerente, nos termos do art. 537 do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo vencido, nos termos do art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015.

Após o trânsito em julgado e liquidada a sentença, expeça-se requisição de pagamento.

Nada mais havendo, arquivem-se os autos.

Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
29/05/2025 17:30

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 17:30

Juntada de Certidão
29/05/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 17:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:30

Julgado procedente em parte o pedido
27/05/2025 14:32

Conclusos para julgamento
27/05/2025 13:49

Decorrido prazo de DONIZETE GERALDO DUTRA em 26/05/2025 23:59.
20/05/2025 13:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2025 23:59.
07/05/2025 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 08:47

Juntada de Certidão
06/05/2025 13:47

Juntada de laudo pericial
11/04/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 01:16

Decorrido prazo de DONIZETE GERALDO DUTRA em 24/03/2025 23:59.
28/02/2025 09:54

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2025 09:54

Juntada de Certidão
28/02/2025 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2025 09:54

Indeferido o pedido de DONIZETE GERALDO DUTRA - CPF: *28.***.*54-98 (AUTOR)
27/02/2025 18:01

Conclusos para decisão
27/02/2025 18:01

Processo devolvido à Secretaria
27/02/2025 18:00

Cancelada a conclusão
27/02/2025 17:37

Conclusos para despacho
27/02/2025 14:07

Juntada de manifestação
10/02/2025 14:18

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2025 14:18

Juntada de Certidão
10/02/2025 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 14:18

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/02/2025 05:41

Conclusos para julgamento
07/02/2025 17:32

Juntada de impugnação
03/02/2025 18:26

Juntada de contestação
22/01/2025 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 10:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/01/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 09:49

Juntada de Certidão
21/01/2025 07:20

Juntada de laudo pericial
30/11/2024 00:08

Decorrido prazo de DONIZETE GERALDO DUTRA em 29/11/2024 23:59.
12/11/2024 16:27

Juntada de Certidão
12/11/2024 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:12

Decorrido prazo de DONIZETE GERALDO DUTRA em 21/10/2024 23:59.
02/10/2024 16:06

Processo devolvido à Secretaria
02/10/2024 16:06

Juntada de Certidão
02/10/2024 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2024 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 09:21

Conclusos para decisão
27/09/2024 16:34

Juntada de manifestação
18/09/2024 13:42

Juntada de Certidão
18/09/2024 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 13:58

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 10:16

Conclusos para despacho
16/08/2024 09:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
16/08/2024 09:44

Juntada de Informação de Prevenção
16/08/2024 09:34

Recebido pelo Distribuidor
16/08/2024 09:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/08/2024 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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