TRF1 - 1020701-96.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1020701-96.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALERIA LANDI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNA CAROLLINA AIRES DE CASTRO - GO50806 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora em face de sentença que declarou extinto o processo, sem resolução de mérito, em decorrência de incompetência da Justiça Federal para o julgamento de pleito derivado de acidente de trabalho, com amparo nos arts. 109, I, da CF/88 e 51, III, da Lei 9.099/95.

Aduz a embargante que os presentes autos não se tratam de pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária, espécie B-91, uma vez que, jamais sofreu acidente de trabalho, mas sim de benefício por incapacidade temporária, espécie B-31.

Defende que houve erro da análise do INSS, ao indicar a espécie 91 no benefício concedido à parte autora de 20/09/2024 a 31/03/2025.

DECIDO Assiste razão à parte embargante.

Nos termos do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material (art. 1.022).

A demandante esteve em gozo do benefício n. 718.281.511-8, concedido com início em 20/09/2024 e cessação em 31/03/2025.

De acordo com o processo administrativo, anexado aos autos pela Secretaria em Vara – id 2191944145, embora haja indicação da espécie B-91 para o benefício pleiteado, também há indicação de que não houve acidente de trabalho: Contudo, verifico pelo Laudo SABI, que não há indicação de que a alegada moléstia sofrida pela demandante seja decorrente de acidente laboral: Assim sendo, tendo em vista que: 1. consta na folha inicial do requerimento administrativo que o pedido não se trata de acidente de trabalho; 2. não há CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho, nos autos e 3. nada consta no laudo SABI referência a acidente sofrido pela parte autora, vislumbro fundamento válido para alterar o provimento em debate.

Dessa forma, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para anular a sentença e determinar o prosseguimento regular do feito.

Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei.

Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico (ORTOPEDISTA); b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico.

Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015.

Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'.

Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91.

Em seguida, conclusos para sentença.

Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da administrativa, intime-se a parte autora para manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias.

Na sequência, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação; b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença.

O eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da prolação da sentença.

Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.).

No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17).

Comunicações processuais necessárias.

Oportunamente, conclusos para sentença. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL