TRF1 - 1003983-10.2023.4.01.3301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003983-10.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JANDYRA MARIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO BRUNO SANCHES MILITAO - BA26159, QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO - BA37276 e MILLA SANCHES COSTA DOS SANTOS - BA70511 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a parte autora, servidora inativa, pleiteia o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS no percentual de 70 pontos, conforme instituído pela Lei nº 13.324/2016, à semelhança do que recebem os servidores ativos.

Sustenta que, com a alteração promovida pela Lei nº 13.324/2016 no §1º do art. 11 da Lei nº 10.855/2004, a GDASS passou a ser paga aos servidores ativos em 70 pontos de forma generalizada e desvinculada da avaliação de desempenho individual, o que impõe a extensão aos inativos que possuem direito à paridade, como é o seu caso.

O INSS, em contestação, alega a improcedência do pedido, sustentando que o valor fixo da gratificação para ativos não gera automaticamente o direito ao mesmo patamar para inativos, por ausência de norma expressa nesse sentido.

Aponta ainda a existência de ação coletiva com o mesmo objeto, proposta pela ANASPS, requerendo a suspensão do presente feito.

Inicialmente, afasto o pedido de suspensão formulado pelo INSS com base na ação coletiva movida pela ANASPS.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara no sentido de que a existência de ação coletiva não impede o prosseguimento da ação individual em trâmite, conforme preconiza o art. 104, §5º, do Código de Defesa do Consumidor.

A pretensão ora deduzida busca direito próprio e específico da autora, cuja análise jurisdicional não depende do resultado da demanda coletiva.

Ressalte-se ainda que o Supremo Tribunal Federal afetou recentemente o tema da extensão da GDASS aos inativos com paridade ao Tema 1289 da repercussão geral, nos autos do RE 1.419.432/PR.

No entanto, não houve determinação de suspensão nacional dos processos sobre o tema, o que afasta qualquer óbice ao julgamento do presente feito.

Por fim, afasto a prevenção deste processo com aquele de n. 1065106-12.2023.4.01.3300, pois conforme destaca a inicial tratam aqueles autos de causa de pedir distinta.

No mérito, assiste razão à autora.

A partir da vigência da Lei nº 13.324/2016, os servidores ativos passaram a perceber a GDASS em valor fixo de 70 pontos, de forma desvinculada da avaliação individual, o que caracteriza a perda da natureza pro labore faciendo da gratificação.

Nessas circunstâncias, a natureza genérica da parcela impõe sua extensão aos inativos com paridade, sob pena de afronta ao princípio da isonomia e à garantia constitucional da paridade de vencimentos (CF, art. 40, §8º).

A administração pública não pode instituir tratamento desigual entre servidores ativos e inativos quando o critério de concessão da vantagem deixa de se vincular ao desempenho funcional.

A alteração legislativa, ao generalizar o pagamento da GDASS em 70 pontos para todos os ativos, eliminou o fundamento para o tratamento diferenciado.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a pagar à parte autora a diferença entre o valor da GDASS pago e o valor correspondente a 70 pontos, desde a vigência da Lei nº 13.324/2016 (01/01/2017), respeitada a prescrição quinquenal, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de lei.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença automaticamente registrada.

Ilhéus, data infra.

JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA