09/07/2025 15:31

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 00:34

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/07/2025 23:59.
26/06/2025 09:52

Juntada de outras peças
23/06/2025 19:11

Publicado Sentença Tipo A em 11/06/2025.
23/06/2025 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023345-10.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DOUGLAS BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLON TAVARES DANTAS - RR1832 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE16477 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por DOUGLAS BATISTA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual pretende o recebimento do valor referente ao seguro DPVAT.

Narra a parte autora que foi vítima de acidente de trânsito em 05/11/2023 sofrendo fratura no torácico direito, pneumotórax em hemitora direito e outros, o que lhe ocasionou redução de capacidade.

Foi determinada a realização de perícia, cujo laudo pericial foi juntado (Num. 1735016062 - Pág. 1-6).

Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relato.

Decido.

Trata-se de decidir demanda em que a parte autora pretende o recebimento de complementação do valor referente ao seguro DPVAT.

O seguro obrigatório – DPVAT - constitui modalidade securitária de cunho eminentemente social, por meio da qual as vítimas de acidente automobilísticos e/ou seus beneficiários são indenizados em casos de invalidez permanente e morte, respectivamente.

A benesse encontra-se regulada na Lei nº 6.194/1974.

Especificamente para os casos de invalidez permanente, a legislação de referência assim dispõe: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) (...) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

Ainda, a Súmula nº 474 do STJ estabelece que o seguro DPVAT deve ser pago proporcionalmente ao grau de invalidez, nas hipóteses de invalidez parcial: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.

Vejamos os termos do Anexo à Lei nº 6.194/74 (Tabela DPVAT), alterado pela Lei nº 11.945/09: Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto.

No presente caso, a parte autora insurge-se quanto ao valor pago administrativamente a título de indenização relativa ao seguro DPVAT.

Não foi juntado pela parte autora o Laudo de Avaliação Médica Pericial – DPVAT a fim de analisar eventual direito da parte autora em comparação com o laudo pericial judicial.

De toda sorte, foi determinada a realização de perícia judicial, a fim de ser apurado o grau das lesões sofridas, cujo laudo apontou as seguintes conclusões: "BASEADO NO HISTÓRICO, EXAME FÍSICO E DOCUMENTOS MÉDICOS ANALISADOS (EXAMES COMPLEMENTARES / RELATÓRIOS MÉDICOS / TRATAMENTO INSTUTUÍDO), CONCLUÍMOS QUE O(A) AUTOR(A) FOI VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - MOTOCICLETA NA DATA DE 05 DE NOVEMBRO DE 2023 COM PRESENÇA DE: 1- FRATURA DA CLAVÍCULA DIREITA COM TRATAMENTO CONSERVADOR INSTITUÍDO NA ÉPOCA - TIPÓIA 2- FRATURA DE ARCOS COSTAIS A DIREITA COM TRATAMENTO CIRÚRGICO INSTITUÍDO EM TÓRAX – DENAGEM TORÁXICA A PARTE AUTORA APRESENTA SEQUELA QUE RESULTARAM EM PERDA DE REPERCUSSÃO LEVE OU INVALIDEZ PARCIAL E INCOMPLETA DE 25%.

A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU SEQUELAS DECORRENTE DA LESÃO DIAGNOSTICADA EM TÓRAX.

SEGUNDO A TABELA DA SUSEP A PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS OMBROS CORRESPONDE A 25%.

OU SEJA, A PARTE AUTORA TEM DIREITO A 6,25% DO VALOR TOTAL DO SEGURO = 25% de 25% = R$ 843,75" Dessa forma, não havendo a identidade de conclusões entre o laudo judicial e aquele realizado administrativamente pela CEF, porque a parte não juntou elementos de prova que constituísse seu direito, correta a indenização paga, razão pela qual se faz imprescindível o julgamento de improcedência do pedido.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito em relação à este réu (art. 487, I, do CPC).

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias, remetendo-se os autos em seguida à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso.

Nada mais havendo, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Juíza Federal da 11ª Vara/SJPA
09/06/2025 17:56

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 17:56

Juntada de Certidão
09/06/2025 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 17:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 17:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 17:56

Julgado improcedente o pedido
15/10/2024 10:00

Juntada de réplica
05/10/2024 00:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/10/2024 23:59.
02/10/2024 21:21

Conclusos para julgamento
02/10/2024 11:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/10/2024 11:36

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
02/10/2024 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2024 11:34

Juntada de Certidão
02/10/2024 11:28

Audiência de conciliação cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 09/10/2024 11:00, Central de Conciliação da SJPA.
02/10/2024 10:38

Juntada de manifestação
02/10/2024 10:37

Juntada de contestação
28/09/2024 00:43

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/09/2024 23:59.
25/09/2024 14:02

Juntada de manifestação
13/09/2024 14:00

Juntada de manifestação
05/09/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 15:04

Juntada de Certidão
05/09/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:04

Juntada de Certidão
05/09/2024 15:04

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 09/10/2024 11:00, Central de Conciliação da SJPA.
05/09/2024 14:00

Juntada de Certidão
05/09/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 09:59

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/09/2024 09:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJPA
03/09/2024 14:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
03/09/2024 14:18

Juntada de Certidão
01/09/2024 22:00

Juntada de laudo pericial
31/07/2024 00:24

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 00:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 00:12

Decorrido prazo de DOUGLAS BATISTA em 30/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:06

Decorrido prazo de DOUGLAS BATISTA em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 08:22

Juntada de apresentação de quesitos
16/07/2024 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 11:12

Juntada de Certidão
15/07/2024 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 11:22

Juntada de Certidão
15/07/2024 10:31

Perícia agendada
12/07/2024 08:16

Recebidos os autos
12/07/2024 08:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
16/06/2024 16:07

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 10:54

Conclusos para despacho
27/05/2024 15:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
27/05/2024 15:47

Juntada de Informação de Prevenção
27/05/2024 15:00

Recebido pelo Distribuidor
27/05/2024 15:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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