21/08/2025 17:07

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 16:49

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
21/08/2025 16:49

Juntada de Certidão
14/08/2025 09:53

Juntada de cumprimento de sentença
13/08/2025 00:05

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:05

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 12/08/2025 23:59.
19/07/2025 02:25

Decorrido prazo de MARIO MARCOS DO NASCIMENTO em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 01:54

Publicado Intimação polo ativo em 11/07/2025.
11/07/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 12:39

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
09/07/2025 12:39

Expedição de Documento RPV.
02/07/2025 13:31

Juntada de cumprimento de sentença
30/06/2025 13:51

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT.
30/06/2025 13:51

Juntada de Cálculos judiciais
27/06/2025 18:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/06/2025 18:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
26/06/2025 16:29

Juntada de cumprimento de sentença
26/06/2025 01:30

Publicado Sentença Tipo C em 23/06/2025.
26/06/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
23/06/2025 16:39

Juntada de comprovante de implantação de benefício
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002333-52.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIO MARCOS DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO DA SILVA - MT17657/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por Mario Marcos do Nascimento, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o Benefício Assistencial ao Deficiente, com pedido de antecipação de tutela.

A parte ré apresentou proposta de acordo para conceder o benefício LOAS DEFICIENTE, nos seguintes termos (id. 2191601898): Intimada, a parte autora aceitou a proposta de acordo formulada pelo INSS (id. 2191776064, pág. 1).

Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, nos termos do art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil.

CONDENO o INSS à obrigação de reembolsar à Justiça Federal, por meio de RPV, cinquenta por cento do valor antecipado a título de honorários periciais, à luz do disposto no parágrafo segundo do art. 90 do CPC e considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença.

Expeçam-se RPVs.

Ato contínuo, proceda-se a migração das RPVs para o TRF 1ª Região, intimando-se a parte autora para que providencie o levantamento do respectivo valor, em aproximadamente 60 (sessenta) dias, em qualquer agência do banco informado no oficio de depósito, mediante a apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF).

Em caso de requerimento de separação de honorários contratuais, para pagamento via RPV, fica deferida a separação de tais valores, desde que o contrato seja apresentado nos autos.

Destaco, que se o valor total devido pelo INSS à parte autora for superior ao limite para pagamento via RPV, os honorários contratuais, assim como o valor restante do crédito da parte autora, seguirão o regime do precatório, sendo vedado qualquer fracionamento (art. 100, § 8°, da Constituição Federal).

Eventuais dúvidas sobre RPVs (expedição/migração) deverão ser sanadas diretamente na secretaria da Vara.

Cumpridas as determinações e transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem requerimento das partes, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas.

MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal
18/06/2025 14:14

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 14:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2025 14:14

Transitado em Julgado em 18/06/2025
18/06/2025 14:14

Juntada de Certidão
18/06/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 14:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 14:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 14:14

Homologada a Transação
18/06/2025 14:14

Concedida a gratuidade da justiça a MARIO MARCOS DO NASCIMENTO - CPF: *74.***.*30-63 (AUTOR)
11/06/2025 16:13

Conclusos para julgamento
10/06/2025 14:19

Juntada de pedido de homologação de acordo
09/06/2025 18:24

Juntada de contestação
25/04/2025 15:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:22

Juntada de Certidão
16/04/2025 16:05

Juntada de manifestação
14/04/2025 13:00

Juntada de Certidão
14/04/2025 12:57

Juntada de Certidão
06/04/2025 16:36

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa permanente
28/03/2025 12:02

Juntada de substabelecimento
26/02/2025 15:07

Perícia agendada
29/01/2025 01:38

Decorrido prazo de MARIO MARCOS DO NASCIMENTO em 28/01/2025 23:59.
13/12/2024 15:29

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2024 15:29

Juntada de Certidão
13/12/2024 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 15:21

Conclusos para decisão
12/12/2024 20:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT
12/12/2024 20:00

Juntada de Informação de Prevenção
12/12/2024 15:17

Recebido pelo Distribuidor
12/12/2024 15:17

Juntada de Certidão
12/12/2024 15:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005273-30.2024.4.01.4302

Leidiane Francisco Pinto

Municipio de Sucupira

Advogado: Julyanne Alves Rodrigues

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/12/2024 14:31

Exibir Processo

Processo nº 1002345-53.2025.4.01.3306

Jose Manoel Teixeira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcos Vinicius Sampaio Ramos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/03/2025 08:23

Exibir Processo

Processo nº 1015512-54.2022.4.01.3400

Uniao Federal

Regina Prado Monsores

Advogado: Alberto Serrano Rabelo Barroca Dayrell

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/02/2025 23:44

Exibir Processo

Processo nº 1021987-98.2023.4.01.3300

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Bruno Assis Bispo

Advogado: Luiz Fernando Garcia Landeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/03/2023 15:38

Exibir Processo

Processo nº 1015512-54.2022.4.01.3400

Regina Prado Monsores

Uniao Federal

Advogado: Juliano Fernando Soares

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/03/2022 16:18

Exibir Processo