TRF1 - 1083545-98.2024.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO Nº 1083545-98.2024.4.01.3700 AUTOR: ANTONIO CARLOS PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.

Fundamentação.

A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder benefício assistencial ao deficiente.

Pleiteia ainda o pagamento das parcelas atrasadas.

Segundo o art. 20, caput e § 2º, da Lei nº 8.742/1993[1], com redação dada pela Lei nº 12.435/2011, os requisitos exigidos para a concessão do benefício são os seguintes: Deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, de longo prazo, que restrinja a integração social da pessoa; Vulnerabilidade socioeconômica.

Na espécie, a parte autora não comprovou impedimentos capazes de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.

Segundo o laudo médico presente nos autos, subscrito por profissional designado pelo Juízo, não há deficiência capaz de comprometer sua integração social ou sua capacidade laboral.

Quanto à impugnação formulada, a mera discordância em relação às conclusões do perito, sem demonstração em concreto de alguma falha ou nulidade do laudo, não é suficiente para elidi-lo e/ou justificar a necessidade de nova perícia.

Apesar de a perita judicial ter constatado que a parte autora possui Cegueira em 1 olho e visão normal no outro CID 10 H 54.4, não se olvide que para a concessão do benefício é necessária a restrição à integração social e à capacidade para o trabalho, e não simplesmente a existência de enfermidade.

A conclusão pericial informa, ainda, o seguinte prognóstico para a parte autora “Ruim quanto á recuperação da agudeza visual do olho direito, e Bom quando se considera que com visão monocular periciando pode exercer a profissão declarada sem restrição.”.

Outras observações/comentários: “Com o exposto emito parecer de não enquadramento nos requisitos do BPC - LOAS”.

Além disso, cabe ressaltar precedente da TRU: "Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, 'A incapacidade temporária não obsta à concessão do benefício assistencial.

Todavia, deve-se observar a exigência de 2 (dois) anos exigido pela LOAS para configuração do impedimento de longo prazo, art. 20 "§ 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)' (Processo 0010453-20.2013.4.01.3400, rel.

David Wilson de Abreu Pardo, Diário Eletrônico Publicação 18/08/2017).

Ademais, a Súmula nº. 48 da TNU (alterada na sessão de 25/04/2019 - DJe nº. 40.

DATA: 29/04/2019), dispõe que: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação".

Some-se a isso o art. 20 da Lei nº. 8.742/93, parágrafo 2º, inciso I, que esclarece que a pessoa com deficiência é: "... aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas".

Portanto laudo pericial não é lacônico, e o expert respondeu a todos os quesitos formulados, concluindo, com base na história clínica e documentos médicos apresentados pela autora que a enfermidade que possui não se enquadra nos requisitos do benefício pleiteado.

Realmente, nem todas as pessoas vulneráveis socioeconomicamente e com deficiência terão direito ao benefício, pois, não raras vezes, a enfermidade ou lesão não vem acompanhada de impedimento laboral e de restrição social ao indivíduo, o que se figura no caso concreto.

Destaco ainda que embora não adstrito à conclusão pericial, somente é dado ao Juiz afastá-la quando for evidente o equívoco do laudo pericial, o que não se vislumbra na hipótese.

No caso concreto, consoante a perícia médica judicial, a parte autora não possui deficiência com impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, que obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ou que a incapacite para Ressalte-se, por oportuno, que caso disponha de outras provas que demonstrem a existência da deficiência, nada impede que a parte autora requeira administrativamente ou, se o caso, judicialmente, o referido benefício.

Não procede, portanto, a impugnação da parte autora ao laudo pericial.

Portanto, ausente o requisito para a concessão do benefício de prestação continuada da Lei nº 8.742/93, julgo que a pretensão veiculada na petição inicial é improcedente.

Dispositivo.

Ante o exposto, REJEITO O PEDIDO da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Defiro pedido de justiça gratuita Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995).

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital especificada abaixo. [1] Art. 20.

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 2º.

Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.