TRF1 - 1039434-63.2023.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1039434-63.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA RITA VIANA DOS REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EM EMBARGOS Trata-se de pedido de embargos de declaração contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento e regular do processo.

Alega que houve omissão, já que a decisão embargada não observou a juntada da procuração pública junto com a inicial.

Requer, por fim, a anulação da sentença e, consequentemente, a tramitação regular do feito nos seus ulteriores atos.

Por ser tempestivo, recebo o presente recurso.

No mérito, com razão o(a) embargante.

Como assevera o art. 1.022 do CPC/2015: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

De fato, bem analisados os autos, verifico a existência de omissão, uma vez que, em juntada anterior à sentença, consta a referida procuração nos autos, bem como procuração atualizada da requerente.

Diante de tais considerações, atento aos princípios que regem os processos de competência deste Juizado Especial Federal, sobretudo o da celeridade e economia processual, acolho os embargos e ANULO, por incorrer em evidente omissão, A SENTENÇA PROFERIDA, ao passo em que determino o regular prosseguimento do feito.

Cite-se o INSS.

Intime-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé.

ALIANA RUBIM CABRAL CAPELETTO Juíza Federal Substituta