05/08/2025 07:55

Juntada de manifestação
29/07/2025 11:32

Processo Desarquivado
29/07/2025 11:23

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 11:21

Juntada de Certidão
19/07/2025 00:38

Decorrido prazo de EDELZUITA DAS NEVES ENCARNACAO em 18/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:16

Decorrido prazo de EDELZUITA DAS NEVES ENCARNACAO em 16/07/2025 23:59.
24/06/2025 02:27

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
24/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1055790-38.2024.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EDELZUITA DAS NEVES ENCARNACAO TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MACEIO AL SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por EDELZUITA DAS NEVES ENCARNACAO em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MACEIO AL e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com o escopo de obter comando judicial que determine a implantação do beneficio de aposentadoria por idade.

A impetrante alega que, embora tenha obtido o deferimento do pedido de aposentadoria em sede administrativa, até a presente data não houve implantação do benefício, situação que tem lhe causado prejuízos financeiros severos, agravados pelo fato de estar acometida por doença e submetida a tratamento de radioterapia.

Requer a concessão da Gratuidade da Justiça.

Com a inicial vieram procuração e documentos (id 2147725248 a 2147726367).

O Juízo se reservou para apreciar o pedido liminar após a juntada das informações e concedeu ao impetrante a Justiça Gratuita (id 2147739971).

Com vistas dos autos, o MPF se manifestou pelo regular prosseguimento do feito (id 2171277630).

O INSS requereu seu ingresso no feito (id 2151883693).

Devidamente notificada, a autoridade impetrada não prestou informações no prazo legal. É o relatório.

Decido.

A Constituição Federal autoriza a impetração de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. (Art. 5º, LXIX, CF/88).

No caso, a impetrante informa que o benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB 222.620.698-6) foi administrativamente deferido em 30/01/2024, porém, não foi implantado até o ajuizamento desta ação (13/09/2024).

A decisão administrativa anexada (extraída do GERID/INSS/Tarefas do GET) comprova que a própria Autarquia reconheceu expressamente que: “(...) constata-se que seu pedido de benefício se encontra suficiente para conclusão da análise do seu pedido, portanto, dispensa-se abertura de carta de exigências, diante do dever de conceder o melhor serviço/benefício.

Sucessivamente, após apuração das contribuições, restou contabilizado que vossa senhoria possui a carência mínima necessária para fins de aposentadoria por idade, conforme extrato de tempo de contribuição”.

E conclui: “Isso posto, Vossa Senhoria se desincumbiu da obrigação de comprovar a CARÊNCIA para aposentadoria por idade (180 contribuições), tendo implementado a idade mínima, na forma da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, vejamos: Art. 18.

O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.

Portanto, considerando que foi alcançado a carência para o pleito de aposentadoria por idade 180 (cento e oitenta) contribuições, na forma do Art. 18 da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, é medida que se impõe o arquivamento do processo tendo como resultado o DEFERIMENTO de vossa pretensão.” Nos termos do art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, e do art. 174 do Decreto 3.048/1999, o benefício deve ser implantado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após a decisão favorável.

A omissão do INSS nesse ponto viola o direito fundamental à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), além dos princípios constitucionais da eficiência, razoabilidade e segurança jurídica.

A jurisprudência reconhece de forma pacífica no sentido de que a demora em se chegar a conclusão do processo administrativo concessório de benefício previdenciário constitui afronta a direito líquido e certo, sendo adequada a via do mandado de segurança.

Ilustra bem esse entendimento o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO .

DEMORA INJUSTIFICADA. 1.

A demora excessiva na implantação de benefício previdenciário em trâmite perante o INSS, para a qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a falta conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados. 2 .

Remessa necessária e apelo a que se negam provimento. (TRF-4 - ApRemNec: 50685528520214047100 RS, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 10/05/2022, 5ª Turma) Dessa forma, permanece hígido o interesse de agir da parte impetrante e plenamente demonstrado o direito líquido e certo à conclusão do processo administrativo com a adoção das medidas necessárias para efetivação da fase seguinte do processo administrativo relativo ao pedido de aposentadoria NB 222.620.698-6.

Cabe ressaltar que, nesta ação mandamental, não se reconhece o direito do impetrante ao benefício nem se determina o pagamento de valores, tendo em vista a natureza do mandado de segurança, que não se presta como ação de cobrança.

DISPOSITIVO Com esses fundamentos, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 30 (trinta) dias, conclua o processo administrativo relativo ao pedido de aposentadoria NB 222.620.698-6, ressalvada a possibilidade de a Administração rever seus próprios atos na forma da lei.

Sem honorários (Lei 12.016/2009, artigo 25).

Custas pela parte impetrante.

Sua exigibilidade fica suspensa em face da concessão da Justiça Gratuita já deferida.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] ALEX SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal Titular da 7ª Vara Cível e Agrária
16/06/2025 17:54

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 17:54

Juntada de Certidão
16/06/2025 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 17:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 17:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 17:54

Concedida em parte a Segurança a EDELZUITA DAS NEVES ENCARNACAO - CPF: *23.***.*66-53 (IMPETRANTE).
11/04/2025 16:18

Conclusos para julgamento
24/02/2025 12:02

Juntada de manifestação
12/02/2025 02:01

Decorrido prazo de EDELZUITA DAS NEVES ENCARNACAO em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 10:06

Juntada de ato ordinatório
05/02/2025 10:03

Juntada de Certidão
10/12/2024 10:26

Juntada de Certidão
09/12/2024 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 15:59

Juntada de ato ordinatório
09/12/2024 15:54

Juntada de Certidão
09/12/2024 12:14

Expedição de Carta precatória.
07/10/2024 18:33

Juntada de petição intercorrente
05/10/2024 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/10/2024 23:59.
18/09/2024 12:35

Juntada de petição intercorrente
14/09/2024 12:16

Processo devolvido à Secretaria
14/09/2024 12:16

Juntada de Certidão
14/09/2024 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2024 12:16

Determinada a citação de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MACEIO AL (IMPETRADO)
13/09/2024 12:48

Conclusos para despacho
13/09/2024 12:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA
13/09/2024 12:26

Juntada de Informação de Prevenção
13/09/2024 12:20

Recebido pelo Distribuidor
13/09/2024 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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