TRF1 - 1027251-37.2025.4.01.3200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1027251-37.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RAIMUNDA OLGA DA SILVA JARDIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO MANSOUR BULBOL NETO - AM14611 POLO PASSIVO:CHEFE/GERENTE EXECUTIVO DO INSS MANAUS/AM e outros DESPACHO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RAIMUNDA OLGA DA SILVA JARDIM contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, onde alega ato coator imputado, objetivando, em pedido liminar, determinação para que o INSS conceda, após o término da instrução processual, o benefício da aposentadoria por idade rural, e para que seja decretada a nulidade do ato administrativo de indeferimento proferido no processo administrativo de Protocolo n. 1599230832, com a consequente reanálise do referido processo.

Requereu, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça.

Conclusos.

Decido.

De início, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e 99, §3º, do CPC.

De início, verifico que a Inicial não indicou a autoridade coatora junto ao respectivo órgão.

Sendo assim, intime-se a Impetrante a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, sane o vício processual, promovendo a emenda da Inicial, para indicar a autoridade coatora junto ao respectivo órgão, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Cumprida a exigência acima, antecipo que me reservo para apreciar o pleito liminar após as informações da autoridade impetrada, que deverá prestá-las no prazo de 10 (dez) dias.

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, observando as orientações constantes no mandado de intimação.

Em substituição às contrafés, devem constar dos respectivos Mandados chaves de acesso aos autos, via sistema PJe, através da internet.

Apresentadas as informações, ou decorrido o prazo de apresentação, façam-me os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se por oficial de Justiça plantonista, por se tratar de verba de natureza salarial/assistencial.

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