13/08/2025 00:05

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:05

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 12/08/2025 23:59.
26/07/2025 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/07/2025 23:59.
25/06/2025 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:50

Juntada de cumprimento de sentença
19/06/2025 18:54

Juntada de comprovante de implantação de benefício
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000425-23.2025.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULA ANDRE DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANO COLACO DA SILVEIRA - MT6752/B, ANDREA VANESSA GIROTTO DA SILVEIRA - MT14898/O e WESLLAYNE NATALLY DA SILVA - MT25494/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por PAULA ANDRE DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o benefício de Pensão por Morte, com pedido de antecipação de tutela.

A parte ré apresentou proposta de acordo para conceder o benefício Pensão por Morte, nos seguintes termos (id. 2188509186): Intimada, a parte autora aceitou a proposta de acordo formulada pelo INSS (id. 2190440636, pág. 1).

Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, nos termos do art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil.

CONDENO o INSS à obrigação de reembolsar à Justiça Federal, por meio de RPV, cinquenta por cento do valor antecipado a título de honorários periciais, à luz do disposto no parágrafo segundo do art. 90 do CPC e considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença.

Expeçam-se RPVs.

Ato contínuo, proceda-se a migração das RPVs para o TRF 1ª Região, intimando-se a parte autora para que providencie o levantamento do respectivo valor, em aproximadamente 60 (sessenta) dias, em qualquer agência do banco informado no oficio de depósito, mediante a apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF).

Em caso de requerimento de separação de honorários contratuais, para pagamento via RPV, fica deferida a separação de tais valores, desde que o contrato seja apresentado nos autos.

Destaco, que se o valor total devido pelo INSS à parte autora for superior ao limite para pagamento via RPV, os honorários contratuais, assim como o valor restante do crédito da parte autora, seguirão o regime do precatório, sendo vedado qualquer fracionamento (art. 100, § 8°, da Constituição Federal).

Eventuais dúvidas sobre RPVs (expedição/migração) deverão ser sanadas diretamente na secretaria da Vara.

Cumpridas as determinações e transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem requerimento das partes, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas.

MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal
18/06/2025 14:16

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 14:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2025 14:16

Transitado em Julgado em 18/06/2025
18/06/2025 14:16

Juntada de Certidão
18/06/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 14:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 14:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 14:16

Homologada a Transação
18/06/2025 14:16

Concedida a gratuidade da justiça a PAULA ANDRE DA SILVA - CPF: *06.***.*41-93 (AUTOR)
10/06/2025 15:41

Conclusos para julgamento
03/06/2025 15:49

Juntada de pedido de homologação de acordo
23/05/2025 17:23

Juntada de contestação
23/05/2025 17:22

Juntada de contestação
26/03/2025 13:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:30

Processo devolvido à Secretaria
26/03/2025 13:30

Cancelada a conclusão
26/03/2025 13:30

Conclusos para decisão
19/03/2025 12:49

Juntada de emenda à inicial
14/03/2025 15:45

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2025 15:45

Juntada de Certidão
14/03/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 15:14

Conclusos para decisão
13/03/2025 17:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT
13/03/2025 17:55

Juntada de Informação de Prevenção
13/03/2025 16:47

Recebido pelo Distribuidor
13/03/2025 16:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/03/2025 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1014496-94.2024.4.01.3400

Jose Roberto Figueiredo Santoro

Uniao Federal

Advogado: Ricardo Araujo Borges

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/04/2025 12:32

Exibir Processo

Processo nº 1041865-38.2025.4.01.3300

Luiz Augusto Fraga Navarro de Britto Fil...

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Leonardo Falcao Ribeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/06/2025 17:33

Exibir Processo

Processo nº 1002949-08.2025.4.01.3308

Gislene Souza Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Brisa Gomes Ribeiro do Nascimento

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/04/2025 14:52

Exibir Processo

Processo nº 1001897-71.2025.4.01.3309

Antonio Gilmar Costa Brito

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rafael Almeida Goncalves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/02/2025 10:14

Exibir Processo

Processo nº 1036830-93.2022.4.01.3400

Maria Madalena Fiuza de Brito

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adelson Junior de Souza Camara

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/10/2023 16:43

Exibir Processo