19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO: 1082768-43.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: GERARDO DE ARAUJO PESSOA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHAEL JOHN MACIEL LEWIS - DF75389, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, VITOR CANDIDO SOARES - DF60733 e AMANDA COSTA ALTOE - DF64547 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Após a expedição das requisições de pagamento, o INSS apresentou impugnação aos precatórios, ao argumento de que houve prescrição da pretensão executória, haja vista a demora das partes em formularem pedido de habilitação.

Considerando que o INSS não pretende ver sanada qualquer incorreção técnica na expedição, mas sim apresenta tese jurídica que constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e passível de ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, devolvam-se aos autos à Vara de origem para decisão, nos termos da portaria COGER nº 14/2023 que retirou da CCJ a competência para julgar embargos à execução e decidir impugnações.

Intimem-se.

Brasília-DF, data da assinatura digital.

MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto designado para a CCJ
16/10/2024 16:10

Recebido pelo Distribuidor
16/10/2024 16:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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