11/07/2025 12:26

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 12:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/07/2025 12:25

Transitado em Julgado em 09/07/2025
09/07/2025 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
23/06/2025 17:18

Juntada de manifestação
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1012999-63.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR: BARNABE RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de benefício previdenciário por incapacidade/benefício assistencial de prestação continuada em face do INSS.

Preliminarmente, esclareço que o comparecimento da parte autora em juízo para realização de prova técnica equivale a comparecimento à audiência judicial, em vista do ato contar com natureza de instrução e ocorrer em juízo.

De outro lado, o não comparecimento injustificado da parte demandante implica abandono processual na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, tudo isso representativo da densificação dos princípios da celeridade, concentração, informalidade e simplicidade do JEF.

Essa causa extintiva do processo ganha importância em meio ao fenômeno notado pelo Juízo consistente em várias ausências à perícia a depender do perito designado para o ato e/ou sem posterior comprovação de justificativa para a falta.

O ocorrido tem dado margem para atrasos processuais, postergação indevida da perícia de outros jurisdicionados e comprometimento das jornadas dos auxiliares do juízo, bem com para riscos de fraude processual e irrazoável proteção de eventuais negligências das partes e/ou patronos.

Avaliando o caso dos autos sob essas premissas, constato que a parte autora fora devidamente intimada para comparecer à perícia, nos termos do art. 8.º, §1.º, da Lei n.º 10.259/01.

Também verifico que não foi comprovada nenhuma justificativa para a ausência ao ato instrutório.

Portanto, resta caracterizada a falta injustificada para fins de abandono processual.

Diante do exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.

Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Sentença registrada e assinada eletronicamente.

Intimem-se.

Manaus, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal
18/06/2025 14:18

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 14:18

Juntada de Certidão
18/06/2025 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 14:18

Concedida a gratuidade da justiça a BARNABE RODRIGUES - CPF: *16.***.*22-91 (AUTOR)
18/06/2025 14:18

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
16/06/2025 16:24

Conclusos para julgamento
16/06/2025 00:23

Juntada de Certidão
17/03/2025 13:41

Juntada de manifestação
17/03/2025 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 11:52

Juntada de Certidão
17/03/2025 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 11:50

Juntada de Certidão
17/03/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 10:02

Perícia agendada
26/07/2024 10:55

Juntada de petição intercorrente
27/06/2024 18:48

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2024 18:48

Juntada de Certidão
27/06/2024 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 17:46

Conclusos para despacho
27/04/2024 06:34

Juntada de dossiê - prevjud
27/04/2024 06:34

Juntada de dossiê - prevjud
27/04/2024 06:34

Juntada de dossiê - prevjud
27/04/2024 06:34

Juntada de dossiê - prevjud
27/04/2024 06:34

Juntada de dossiê - prevjud
26/04/2024 15:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
26/04/2024 15:02

Juntada de Informação de Prevenção
26/04/2024 14:32

Recebido pelo Distribuidor
26/04/2024 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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