09/07/2025 16:29

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 02:04

Decorrido prazo de DONATOS LIMA DOS SANTOS em 07/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
23/06/2025 21:00

Publicado Sentença Tipo C em 23/06/2025.
23/06/2025 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004723-95.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DONATOS LIMA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS DA SILVA BARBOSA - PA24271 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório.

A parte autora ingressou com a presente demanda pleiteando processamento do feito perante o JEF da SJ AC.

Entretanto, a ação não merece curso, em virtude da incompetência deste Juízo para processá-la.

Considerando que a autora é domiciliada em município situado em outro Estado da Federação que, portanto, não integra o âmbito de competência territorial desta Seção Judiciária, definida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e amplamente divulgada em site oficial, e que o art. 51, III da Lei 9.099/95 determina a extinção do processo “quando for reconhecida a incompetência territorial”, conclui-se que o feito não deve prosseguir.

Nessa linha firmou-se o posicionamento do STF, cuja Súmula 689 estabelece que “o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do estado-membro”.

Tendo em vista que a parte autora não tem domicílio em município abrangido pela competência do JEF da SJ AC, cabível reconhecimento de incompetência deste Juízo para processar o feito.

Ressalto que não há prejuízo ao direito material pleiteado, pois a prescrição é interrompida mesmo com ação proposta perante juízo incompetente, nos termos do art. 240 do CPC.

Ademais, trata-se de processo eletrônico, com toda documentação acessível em meio digital, que poderá ser anexada perante o Juízo competente.

DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c art. 51, III, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Certificado o trânsito, arquivem-se.

Registrada automaticamente em CVD.

Publique-se.

Intimem-se.

Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica.
11/06/2025 15:26

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 15:26

Juntada de Certidão
11/06/2025 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:26

Concedida a gratuidade da justiça a DONATOS LIMA DOS SANTOS - CPF: *25.***.*89-68 (AUTOR)
11/06/2025 15:26

Extinto o processo por incompetência territorial
29/11/2024 18:07

Conclusos para julgamento
28/11/2024 12:49

Juntada de contestação
05/10/2024 11:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/10/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
07/09/2024 13:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
07/09/2024 13:59

Juntada de Certidão
02/09/2024 07:59

Juntada de laudo de perícia médica
23/01/2024 00:48

Decorrido prazo de DONATOS LIMA DOS SANTOS em 22/01/2024 23:59.
13/12/2023 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 17:40

Perícia agendada
09/08/2023 21:33

Juntada de laudo pericial
08/08/2023 12:11

Juntada de manifestação
03/08/2023 13:27

Perícia agendada
26/05/2023 11:38

Recebidos os autos
26/05/2023 11:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/05/2023 14:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
11/05/2023 14:38

Juntada de Informação de Prevenção
10/05/2023 11:25

Recebido pelo Distribuidor
10/05/2023 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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