07/07/2025 18:49

Arquivado Definitivamente
05/07/2025 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:11

Decorrido prazo de OSMAR OLIVEIRA DA SILVA em 04/07/2025 23:59.
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009638-56.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OSMAR OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIRO ALVES DE MELO JUNIOR - AC4772 e THIAGO MORAES DE ALBUQUERQUE - AC4811 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório.

A parte autora ingressou com a presente demanda pleiteando processamento do feito perante o JEF da SJ AC.

Entretanto, a ação não merece curso, em virtude da incompetência deste Juízo para processá-la.

Considerando que a autora é domiciliada em município situado em outro Estado da Federação que, portanto, não integra o âmbito de competência territorial desta Seção Judiciária, definida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e amplamente divulgada em site oficial, e que o art. 51, III da Lei 9.099/95 determina a extinção do processo “quando for reconhecida a incompetência territorial”, conclui-se que o feito não deve prosseguir.

Nessa linha firmou-se o posicionamento do STF, cuja Súmula 689 estabelece que “o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do estado-membro”.

Tendo em vista que a parte autora não tem domicílio em município abrangido pela competência do JEF da SJ AC, cabível reconhecimento de incompetência deste Juízo para processar o feito.

Ressalto que não há prejuízo ao direito material pleiteado, pois a prescrição é interrompida mesmo com ação proposta perante juízo incompetente, nos termos do art. 240 do CPC.

Ademais, trata-se de processo eletrônico, com toda documentação acessível em meio digital, que poderá ser anexada perante o Juízo competente.

DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c art. 51, III, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Cancele-se a realização da audiência designada nos autos.

Certificado o trânsito, arquivem-se.

Registrada automaticamente em CVD.

Publique-se.

Intimem-se.

Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica.
11/06/2025 15:32

Audiência de instrução e julgamento cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2025 13:40, 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC.
11/06/2025 15:26

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 15:26

Juntada de Certidão
11/06/2025 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:26

Concedida a gratuidade da justiça a OSMAR OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *16.***.*66-34 (AUTOR)
11/06/2025 15:26

Extinto o processo por incompetência territorial
11/06/2025 14:58

Conclusos para julgamento
03/06/2025 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 21:57

Juntada de Certidão
03/06/2025 21:57

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 21:57

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 21:57

Juntada de Certidão
03/06/2025 21:46

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 17:07

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2025 13:40, 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC.
21/10/2024 16:07

Juntada de contestação
03/10/2024 17:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/10/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 12:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
25/09/2024 12:22

Juntada de Informação de Prevenção
24/09/2024 23:31

Juntada de inicial
24/09/2024 23:22

Recebido pelo Distribuidor
24/09/2024 23:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/09/2024 23:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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