09/07/2025 16:29

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 01:12

Decorrido prazo de ALTEMIR FERREIRA DE SOUZA em 07/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
23/06/2025 21:00

Publicado Sentença Tipo C em 23/06/2025.
23/06/2025 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009270-81.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALTEMIR FERREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS DA SILVA BARBOSA - PA24271 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório.

A parte autora ingressou com a presente demanda pleiteando processamento do feito perante o JEF da SJ AC.

Entretanto, a ação não merece curso, em virtude da incompetência deste Juízo para processá-la.

Considerando que a autora é domiciliada em município situado em outro Estado da Federação que, portanto, não integra o âmbito de competência territorial desta Seção Judiciária, definida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e amplamente divulgada em site oficial, e que o art. 51, III da Lei 9.099/95 determina a extinção do processo “quando for reconhecida a incompetência territorial”, conclui-se que o feito não deve prosseguir.

Nessa linha firmou-se o posicionamento do STF, cuja Súmula 689 estabelece que “o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do estado-membro”.

Tendo em vista que a parte autora não tem domicílio em município abrangido pela competência do JEF da SJ AC, cabível reconhecimento de incompetência desse Juízo para processar o feito.

Ressalto que não há prejuízo ao direito material pleiteado, pois a prescrição é interrompida mesmo com ação proposta perante juízo incompetente, nos termos do art. 240 do CPC.

Ademais, trata-se de processo eletrônico, com toda documentação acessível em meio digital, que poderá ser anexada perante o Juízo competente.

DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Certificado o trânsito, arquivem-se.

Publicação e registro na forma eletrônica.

Intimem-se.

Rio Branco, data da assinatura eletrônica.
11/06/2025 15:26

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 15:26

Juntada de Certidão
11/06/2025 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:26

Concedida a gratuidade da justiça a ALTEMIR FERREIRA DE SOUZA - CPF: *87.***.*49-77 (AUTOR)
11/06/2025 15:26

Extinto o processo por incompetência territorial
22/07/2024 10:50

Conclusos para julgamento
22/07/2024 10:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/07/2024 10:18

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
22/07/2024 08:54

Juntada de manifestação
19/07/2024 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 10:28

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/07/2024 10:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJAC
17/07/2024 16:27

Juntada de petição intercorrente
05/07/2024 16:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/07/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
27/06/2024 15:16

Juntada de Certidão
16/04/2024 13:03

Juntada de laudo pericial
06/03/2024 00:02

Decorrido prazo de ALTEMIR FERREIRA DE SOUZA em 05/03/2024 23:59.
26/02/2024 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 16:51

Perícia agendada
25/09/2023 11:48

Recebidos os autos
25/09/2023 11:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
01/09/2023 01:54

Juntada de dossiê - prevjud
01/09/2023 01:54

Juntada de dossiê - prevjud
01/09/2023 01:54

Juntada de dossiê - prevjud
01/09/2023 01:54

Juntada de dossiê - prevjud
31/08/2023 07:41

Juntada de dossiê - prevjud
29/08/2023 20:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
29/08/2023 20:46

Juntada de Informação de Prevenção
29/08/2023 14:36

Recebido pelo Distribuidor
29/08/2023 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1027914-54.2023.4.01.3200

Ernildo Oliveira Meneses

, Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Gecilane Rodrigues dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/07/2023 14:56

Exibir Processo

Processo nº 1055951-05.2025.4.01.3400

Lcm Locacoes LTDA

1) Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Joyce Mirella Alves de Oliveira Valentim

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/05/2025 14:35

Exibir Processo

Processo nº 1027914-54.2023.4.01.3200

Ernildo Oliveira Meneses

Uniao Federal

Advogado: Gecilane Rodrigues dos Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/05/2025 12:15

Exibir Processo

Processo nº 1002084-33.2025.4.01.3001

Daiana Saboia da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lauro Hemannuell Braga Rocha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/05/2025 21:51

Exibir Processo

Processo nº 1004324-41.2025.4.01.3309

Gilmar Magalhaes Pinto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jesulino Jose Bezerra Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/04/2025 07:48

Exibir Processo