01/09/2025 14:08

Juntada de petição intercorrente
10/08/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 11:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA.
07/08/2025 11:35

Juntada de cálculos judiciais
04/08/2025 09:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/08/2025 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
04/08/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 10:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/07/2025 10:45

Transitado em Julgado em 07/07/2025
28/07/2025 20:40

Juntada de Informações prestadas
08/07/2025 01:47

Decorrido prazo de ANDREA SANTOS DE JESUS em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1059972-67.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: ANDREA SANTOS DE JESUS PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), ou a sua conversão em permanente (aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente pelo INSS.

Para a concessão do benefício por incapacidade temporária é necessária, além da qualidade de segurado, a comprovação de que a parte autora encontra-se incapaz parcial e temporariamente para o exercício de sua atividade laboral.

Quanto ao permanente, deve ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Em resposta aos quesitos formulados, o perito informou que a parte autora apresenta incapacidade para o trabalho, fixando o início conforme tabela abaixo: LAUDO PERICIAL DOENÇA INCAPACITANTE âncer de mama (CID-10: C50.9) TIPO DE INCAPACIDADE PARCIAL TEMPO DA INCAPACIDADE PERMANENTE DII 31/03/2021 ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIRO (25%) NÃO REABILITAÇÃO SIM Não há controvérsia quanto à carência e qualidade de segurado da parte autora, diante da informações do CNIS, já que a parte autora recebeu até 27/08/2024.

Dessa forma, entendo ser pertinente a concessão do benefício por incapacidade permanente, tendo em vista o preenchimento dos preceitos legais.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício por incapacidade permanente à parte autora, nos termos da tabela abaixo, bem como a pagar as parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a serem calculadas após o trânsito em julgado da presente, observado o teto dos Juizados Especiais Federais na data da propositura da ação.

DADOS DO BENEFÍCIO PARTE AUTORA (CPF) ANDREA SANTOS DE JESUS CPF: *17.***.*51-98 BENEFÍCIO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE IMPLANTAÇÃO RESTABELECIMENTO DIB 28/08/2024 ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIRO (25%) SIM DIP data da assinatura eletrônica Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com base no art. 300 do CPC, para determinar o cumprimento da obrigação de fazer supracitada, que deverá ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, comunicando-se imediatamente a este juízo.

As parcelas retroativas serão objeto de futura execução.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões.

Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Contadoria do Juízo e expeça-se RPV, arquivando-se o feito, oportunamente, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
09/06/2025 18:19

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 18:19

Juntada de Certidão
09/06/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 18:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 18:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 18:19

Julgado procedente o pedido
09/06/2025 08:13

Juntada de petição intercorrente
22/03/2025 00:38

Decorrido prazo de ANDREA SANTOS DE JESUS em 21/03/2025 23:59.
20/03/2025 12:34

Conclusos para julgamento
20/03/2025 09:11

Juntada de petição intercorrente
06/03/2025 15:21

Juntada de Certidão
06/03/2025 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 22:05

Juntada de petição intercorrente
22/01/2025 15:54

Juntada de Certidão
22/01/2025 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 15:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
21/01/2025 15:21

Juntada de Certidão
29/11/2024 11:17

Juntada de laudo de perícia médica
19/10/2024 01:01

Decorrido prazo de ANDREA SANTOS DE JESUS em 18/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:13

Decorrido prazo de ANDREA SANTOS DE JESUS em 09/10/2024 23:59.
09/10/2024 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:11

Juntada de ato ordinatório
07/10/2024 08:43

Recebidos os autos
07/10/2024 08:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
02/10/2024 09:41

Juntada de Certidão
02/10/2024 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
30/09/2024 14:49

Juntada de Informação de Prevenção
30/09/2024 14:04

Recebido pelo Distribuidor
30/09/2024 14:04

Juntada de Certidão
30/09/2024 14:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/09/2024 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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