06/08/2025 00:30

Decorrido prazo de ILSON MEIRELES NETO em 05/08/2025 23:59.
15/07/2025 14:03

Publicado Despacho em 15/07/2025.
15/07/2025 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 11:50

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2025 11:50

Juntada de Certidão
11/07/2025 11:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2025 11:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 11:06

Conclusos para despacho
11/07/2025 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/07/2025 10:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/06/2025 01:30

Publicado Intimação em 23/06/2025.
26/06/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1032770-18.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: ILSON MEIRELES NETO RÉU: REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DECISÃO Pretende a parte autora revisar as cláusulas de contrato de financiamento estudantil celebrado junto à Caixa Econômica Federal - CEF.

Contudo, in casu, de acordo com documentos que instruem a petição inicial, o valor total do contrato em discussão é de R$ 264.150,00 ( duzentos e sessenta e quatro mil, cento e cinquenta reais), valor real que supera em muito o teto deste Juizado, o qual, por força do art. 3º, da Lei 10.259/2001, foi fixado em 60 salários mínimos.

Destaca-se que no caso dos autos não se discute desdobramentos do contrato, mas sim condições do próprio pacto, razão pela qual o valor da causa corresponde ao valor global do financiamento.

De acordo com o inciso II, do art. 292, do CPC, o valor da causa será o valor do contrato ou de sua parte controvertida quando o litígio tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico Diante do exposto, constituindo-se o valor da causa em critério de fixação da competência absoluta, declino da competência para uma das varas federais cíveis desta seccional, determinando que os autos sejam encaminhados ao juízo competente por intermédio da distribuição.

Intimem-se.

SALVADOR, data da assinatura eletrônica (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL
18/06/2025 14:21

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 14:21

Juntada de Certidão
18/06/2025 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 14:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 14:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 14:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 14:21

Declarada incompetência
21/10/2024 14:25

Conclusos para julgamento
18/10/2024 15:20

Juntada de contestação
17/09/2024 09:40

Processo devolvido à Secretaria
17/09/2024 09:40

Juntada de Certidão
17/09/2024 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 18:00

Juntada de manifestação
05/08/2024 12:24

Conclusos para julgamento
01/08/2024 00:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 31/07/2024 23:59.
12/06/2024 19:01

Juntada de contestação
06/06/2024 14:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
29/05/2024 14:31

Juntada de Informação de Prevenção
28/05/2024 20:16

Recebido pelo Distribuidor
28/05/2024 20:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2024 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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