21/07/2025 13:56

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 13:17

Transitado em Julgado em 15/07/2025
15/07/2025 14:04

Decorrido prazo de ESMERALDA DE MENEZES DICHTL em 14/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:37

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE SUPORTE ASSISTENCIAL E BENEFICENTE PARA APOSENTADOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO BRASIL ASABASP BRASIL em 07/07/2025 23:59.
26/06/2025 01:30

Publicado Intimação em 23/06/2025.
26/06/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1020581-80.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: ESMERALDA DE MENEZES DICHTL REU: ASSOCIACAO DE SUPORTE ASSISTENCIAL E BENEFICENTE PARA APOSENTADOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO BRASIL ASABASP BRASIL SENTENÇA Trata-se de demanda proposta contra ASSOCIACAO DE SUPORTE ASSISTENCIAL E BENEFICENTE PARA APOSENTADOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO BRASIL ASABASP BRASIL.

Preliminarmente, nos termos do art. 109, I, da CF, aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

No caso dos autos, a parte presente no polo passivo da ação, a saber, ASSOCIACAO DE SUPORTE ASSISTENCIAL E BENEFICENTE PARA APOSENTADOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO BRASIL ASABASP BRASIL, não se enquadra no perfil das pessoas jurídicas de direito público federais taxativamente previstas no art. 109, I, da CF.

Por consequência, a Justiça Federal é incompetente para processar e julgar o feito, de forma a se impor a extinção do processo sem resolução de mérito, por força do art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1.º, da Lei do JEF, à luz do Enunciado n.º 24 do FONAJEF.

Diante do exposto, com base no art. 485, IV e VI, do CPC, c/c os arts. 51, II, da Lei n.º 9.099/95, e 1.º, da Lei do JEF, declaro extinto o processo sem resolução de mérito.

Defiro o pedido de justiça gratuita nos termos do art. 99, §3.º, do CPC.

Sem custas ou honorários de sucumbência, ex vi do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso em face desta decisão, intimem-se as Rés para contrarrazões.

Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos para a Turma Recursal.

Se transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Manaus, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal
18/06/2025 14:22

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 14:22

Juntada de Certidão
18/06/2025 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 14:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 14:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 14:22

Concedida a gratuidade da justiça a ESMERALDA DE MENEZES DICHTL - CPF: *01.***.*24-49 (AUTOR)
18/06/2025 14:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/05/2025 17:06

Conclusos para julgamento
20/05/2025 15:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
20/05/2025 15:10

Juntada de Informação de Prevenção
16/05/2025 15:29

Recebido pelo Distribuidor
16/05/2025 15:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2025 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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