02/09/2025 00:39

Decorrido prazo de CLAUDECIR RODRIGUES DOS SANTOS em 01/09/2025 23:59.
08/08/2025 00:21

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 10:41

Juntada de petição intercorrente
25/06/2025 01:50

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI PROCESSO: 1006169-72.2025.4.01.4000 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: CLAUDECIR RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO MARQUES DA SILVA FILHO - PI6915 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Pretende o autor, em sede de tutela antecipada em caráter antecedente, suspender o processo expropriatório do imóvel identificado na inicial, suspensão de realização de leilão, bem como dos efeitos de qualquer contratação e demais atos para sua venda, até julgamento do mérito da ação.

Contestação. É o relato do essencial.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Discute a presente ação supostas irregularidades cometidas na realização do procedimento de expropriação, dentro de cada etapa que deveria ser cumprida, conforme consta na Lei 9.514/97 e suas alterações trazidas pela Lei 13.465/17, especialmente a relativa à alegada ausência de notificação do devedor para purgar a mora.

Desse modo, se o leilão tiver sido promovido após a consolidação da propriedade, a Lei nº 9.514/97, impõe-se a necessidade de comprovação da comunicação ao devedor, mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato.

Consoante leitura da documentação nos autos, a Caixa não comprovou que tais providências foram adotadas antes da inclusão do bem em hasta pública, já que não juntou prova da notificação ou adotou diligências para tal procedimento no endereço do autor ou seu insucesso.

A urgência é manifesta, uma vez que não adotada a medida a ser determinada nestes autos implicará em grave prejuízo a autora.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido antecipatório para determinar que a Caixa suspenda a realização de leilão do imóvel identificado na inicial, bem como dos efeitos de qualquer contratação e demais atos para sua venda, até ulterior decisão deste Juízo.

INTIMEM-SE, inclusive o autor para, no prazo de 30 dias, apresentar o pedido principal, conforme disciplina do art. 308 do CPC.

BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara - SJPI
23/06/2025 09:54

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 09:54

Juntada de Certidão
23/06/2025 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 09:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 09:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 13:15

Juntada de contestação
13/02/2025 13:17

Juntada de outras peças
12/02/2025 12:09

Conclusos para decisão
10/02/2025 22:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPI
10/02/2025 22:04

Juntada de Informação de Prevenção
10/02/2025 17:02

Recebido pelo Distribuidor
10/02/2025 17:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/02/2025 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1034412-85.2022.4.01.3400

Yusibel Rojas Rojas

Uniao Federal

Advogado: Nadir Pigozzo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/08/2023 23:52

Exibir Processo

Processo nº 1001275-19.2025.4.01.3300

Terezinha Lima Farias

Associacao dos Aposentados e Pensionista...

Advogado: Pedro Oliveira de Queiroz

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/08/2025 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0033409-30.2013.4.01.3400

Eridata Teleinformatica LTDA - EPP

Gerente-Geral de Fiscalizacao da Agencia...

Advogado: Albert Rabelo Limoeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/06/2013 14:44

Exibir Processo

Processo nº 1029030-52.2024.4.01.3300

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Paulo Cesar de Brito

Advogado: Marcio Vita do Eirado Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/05/2024 15:00

Exibir Processo

Processo nº 1029030-52.2024.4.01.3300

Procuradoria da Fazenda Nacional

Paulo Cesar de Brito

Advogado: Bruno Carneiro da Silva Guimaraes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/03/2025 11:58

Exibir Processo