26/06/2025 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 0033409-30.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033409-30.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ERIDATA TELEINFORMATICA LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALBERT RABELO LIMOEIRO - DF21718-A, BRUNO DOS SANTOS PADOVAN - DF28460-A e ANDRE DAVIS ALMEIDA - DF25373-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ERIDATA TELEINFORMATICA LTDA - EPP OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma
10/09/2020 07:10

Decorrido prazo de ERIDATA TELEINFORMATICA LTDA - EPP em 09/09/2020 23:59:59.
09/09/2020 07:42

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 08/09/2020 23:59:59.
15/07/2020 18:01

Expedição de Outros documentos.
19/06/2020 16:19

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
15/10/2014 12:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3483086 PARECER (DO MPF)
24/07/2014 17:12

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
24/07/2014 17:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
24/07/2014 17:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES
29/05/2014 13:07

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO - N. 561/2014
26/05/2014 09:46

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 561/2014 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
23/05/2014 20:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
23/05/2014 20:10

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
23/05/2014 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

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