06/08/2025 11:32

Conclusos para despacho
24/07/2025 16:06

Juntada de petição intercorrente
17/07/2025 01:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 01:50

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI PROCESSO: 1033550-89.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAYELY THYELY SILVA COSTA POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Pretende a autora, em sede de tutela de urgência, impedir que o imóvel seja levado a novo leilão e, caso tenha ocorrido alienação através do leilão, sejam suspensos os efeitos da arrematação, impedindo-se o registro do imóvel em nome de eventual arrematante, até o julgamento da lide.

Contestação. É o relato do essencial.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Discute a presente ação supostas irregularidades cometidas na realização do procedimento de expropriação, dentro de cada etapa que deveria ser cumprida, conforme consta na Lei 9.514/97 e suas alterações trazidas pela Lei 13.465/17, especialmente a relativa à alegada ausência de notificação do devedor para purgar a mora.

Desse modo, se o leilão tiver sido promovido após a consolidação da propriedade, a Lei nº 9.514/97, impõe-se a necessidade de comprovação da comunicação ao devedor, mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato.

Consoante leitura da documentação nos autos, a Caixa não comprovou que tais providências foram adotadas antes da inclusão do bem em hasta pública.

A ré acostou documentos cartorários que indicam a notificação mediante edital, mas não comprovou que adotou diligências para notificação no endereço do autor, bem como seu insucesso, a fim de justificar a notificação editalícia A urgência é manifesta, uma vez que não adotada a medida a ser determinada nestes autos implicará em grave prejuízo a autora.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a Caixa suspender novo leilão do imóvel identificado na inicial e, caso tenha ocorrido alienação através em leilão anterior, sejam suspensos os efeitos da arrematação, impedindo-se o registro do imóvel em nome de eventual arrematante, até ulterior decisão deste Juízo.

INTIMEM-SE, inclusive o autor para réplica.

BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara - SJPI
23/06/2025 09:55

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 09:55

Juntada de Certidão
23/06/2025 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 09:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 09:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 11:41

Conclusos para decisão
04/02/2025 14:48

Juntada de contestação
14/01/2025 17:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/01/2025 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2025 17:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/01/2025 17:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/01/2025 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/01/2025 09:38

Expedição de Mandado.
14/01/2025 09:02

Processo devolvido à Secretaria
14/01/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 09:45

Conclusos para decisão
22/08/2024 09:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPI
22/08/2024 09:17

Juntada de Informação de Prevenção
21/08/2024 22:06

Recebido pelo Distribuidor
21/08/2024 22:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/08/2024 22:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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