15/07/2025 16:12

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 15:44

Transitado em Julgado em 11/07/2025
11/07/2025 01:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:25

Decorrido prazo de ANTONIO DA CONCEICAO CRUZ em 09/07/2025 23:59.
24/06/2025 02:28

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
24/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017017-84.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO DA CONCEICAO CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS SANTOS MOREIRA - BA72235 e MARCELO BONFIM DOS SANTOS - BA46857 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, na condição de segurada especial, desde a data do requerimento administrativo, a saber 07/12/2023 NB - 194.361.173-1.

Sem razão, tendo em vista que não restou comprovado o efetivo exercício de atividade rural durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, nos termos do art. 142 da Lei nº 8.213/91.

Com efeito, a sentença proferida nos autos do processo 1069807-16.2023.4.01.3300, em 27/09/2023, que tramitou na 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA, transitada em julgado em 28//11/2023, não reconheceu a a existência do requisito da qualidade de segurado especial do autor.

Portanto, reconheço a coisa julgada parcial.

Desse modo, da data da sentença mencionada até o novo requerimento administrativo em 07/12/2023 não transcorreu a carência necessária para deferimento do pleito.

Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, V, do Código de Processo Civil quanto ao pedido de reconhecimento da qualidade de segurado especial até a data de 27/09/2023, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aposentadoria por idade rural, resolvendo o mérito.

Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, (data da assinatura eletrônica).

VALTER LEONEL COELHO SEIXAS Juiz Federal
16/06/2025 18:10

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 18:10

Juntada de Certidão
16/06/2025 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 18:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 18:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 18:10

Julgado improcedente o pedido
16/06/2025 18:10

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO DA CONCEICAO CRUZ - CPF: *34.***.*78-15 (AUTOR)
04/04/2025 13:35

Conclusos para julgamento
04/04/2025 13:35

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2025 13:35

Cancelada a conclusão
03/04/2025 12:13

Conclusos para decisão
18/03/2025 11:01

Juntada de dossiê - prevjud
18/03/2025 11:01

Juntada de dossiê - prevjud
18/03/2025 11:01

Juntada de dossiê - prevjud
18/03/2025 11:01

Juntada de dossiê - prevjud
17/03/2025 12:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
17/03/2025 12:39

Juntada de Informação de Prevenção
17/03/2025 12:20

Recebido pelo Distribuidor
17/03/2025 12:20

Juntada de Certidão
17/03/2025 12:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/03/2025 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

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