28/07/2025 09:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
28/07/2025 09:53

Juntada de Informação
19/07/2025 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
27/06/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 02:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
22/06/2025 19:38

Juntada de recurso inominado
30/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1005791-80.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EDUARDA FERREIRA DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Maria Eduarda Ferreira de Araújo ajuizou ação previdenciária contra o INSS, requerendo salário-maternidade, na condição de segurada especial, em razão do nascimento de sua filha em 05/06/2020.

Para tanto, apresentou comprovantes de endereço e documentação de terceiros, que não abrangem o período legal exigido nem estão em seu nome. 2 FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91, é exigido, para a concessão do benefício, o exercício de atividade rural nos 12 meses anteriores ao parto.

Conforme o Tema 629 do STJ e a Súmula 149, exige-se início de prova material, sendo inadmissível prova exclusivamente testemunhal.

No caso, os documentos juntados são insuficientes, pois não demonstram vínculo da autora com a atividade rural no período de carência.

A ausência de base documental inviabiliza a instrução processual e impõe a extinção do feito, conforme art. 485, IV, do CPC. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Sem custas e honorários.

Havendo recurso, intime-se para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.

Transitado em julgado, arquive-se.

Intimem-se.

Juiz Federal
29/05/2025 17:37

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 17:37

Juntada de Certidão
29/05/2025 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 17:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 17:37

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/05/2025 13:05

Conclusos para julgamento
28/05/2025 16:17

Juntada de Certidão
23/05/2025 15:26

Juntada de manifestação
06/05/2025 15:32

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2025 15:32

Juntada de Certidão
06/05/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 15:32

Determinada a emenda à inicial
06/05/2025 13:21

Conclusos para decisão
25/04/2025 15:40

Juntada de Certidão
24/04/2025 17:37

Juntada de contestação
28/02/2025 13:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/02/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:42

Juntada de manifestação
14/01/2025 16:55

Processo devolvido à Secretaria
14/01/2025 16:55

Juntada de Certidão
14/01/2025 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 13:14

Conclusos para despacho
14/01/2025 13:13

Juntada de Certidão
13/01/2025 12:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
13/01/2025 12:48

Juntada de Informação de Prevenção
08/01/2025 18:01

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 18:01

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 18:01

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 18:01

Juntada de dossiê - prevjud
28/12/2024 11:11

Recebido pelo Distribuidor
28/12/2024 11:11

Juntada de Certidão
28/12/2024 11:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/12/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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